Nova regra para registros de nascimento é aprovada

Nova regra para registros de nascimento é aprovada (Foto: Assessoria Parlamentar)

Comissões mistas da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram nesta quarta-feira, 9, duas importantes medidas provisórias. A primeira [MP 778/17] regulamenta a nova regra para registros de nascimento.

As medidas provisórias foram aprovadas após articulação bem-sucedida do líder no Congresso Nacional André Moura, responsável por comandar os trabalhos nas comissões mistas. Os relatórios seguem agora para apreciação nos plenários das respectivas Casas Legislativas.

Com a MP 778, a certidão de nascimento passará a indicar como local de nascimento da criança o município de residência da mãe, e não onde houve o parto. Para André Moura, a medida é acertada e beneficiará muitas famílias. “Os laços afetivos se desenvolvem nas localidades onde vivem pais e mães. Desta forma, atendemos a um pleito antigo de quem mora numa cidade sem maternidade e precisa dar à luz em outro local”.

Outra MP

Outra MP, que também foi aprovada, trata do parcelamento de débitos previdenciários dos estados e municípios.

No caso da MP 776, a renegociação das dívidas com redução de juros e multas e possibilidade de pagamento a partir de janeiro de 2018 sem interferir em outras fontes de receita, garante novo fôlego, sobretudo aos municípios, a maioria em situação falimentar. “Sabemos das dificuldades, principalmente dos prefeitos, em razão da crise. Trata-se de uma providência fundamental, com reflexo positivo na economia”, explicou o líder.

Fonte: Assessoria Parlamentar