PEC do Jornalista poderá ser votada em fevereiro

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(Foto: Arquivo Infonet)

A PEC 33/2009, que torna obrigatório o diploma de graduação em Comunicação Social para exercício da profissão de jornalista, deve ser votada em segundo turno no Plenário do Senado em fevereiro, conforme acordo dos líderes partidários feito na última sessão do ano passado, em 22 de dezembro. Essa não é das PECs mais controversas entre as que tiveram sua votação adiada para este ano.

A votação da PEC em primeiro turno ocorreu no final de novembro e no dia 9 de dezembro a matéria teve sua primeira sessão de discussão em segundo turno. De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC dos Jornalistas, como ficou conhecida, acrescenta um novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é "privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação".

A proposta prevê, porém, a manutenção da tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e torna válidos registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC.

A proposta tenta neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Na ocasião, os ministros entenderam que o Decreto-lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição, que garante liberdade de expressão e comunicação. A interpretação do Supremo foi de que a exigência do diploma seria um resquício da ditadura militar, cujo objetivo à época foi afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime.

Fonte: Agência Senado

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