O Ministério Público do Estado de Sergipe assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ribeirópolis, que fica obrigada a adotar medidas para padronizar as barracas instaladas em vias públicas durante a realização da feira livre e impor ações que assegurem segurança, higiene, regularização e organização daquele comércio popular. O Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pela promotora Alessandra Pedral de Santana, que tem atuação na Curadoria dos Direitos do Consumidor e dos Serviços de Relevância Pública.

De acordo com o TAC, a prefeitura deve fazer o cadastro de todos os feirantes, com prazo de seis meses para regularizar o espaço público onde a feira é realizada, delimitando o espaço para cada comerciante cadastrado. As barracas deverão ser padronizadas, em um prazo de seis meses, e os comerciantes deverão fazer a separação dos produtos comercializados de acordo com o gênero alimentício. A prefeitura também deverá disponibilizar tonéis no local para o descarte de lixo e tem prazo de 45 dias para formalizar a permissão de uso do espaço público.

Os comerciantes só poderão iniciar a montagem das barracas a partir das 15h do dia anterior e deverão desmontá-las no mesmo dia da feira, até às 22h.

por Cassia Santana