Pedro Durão (Divulgação/Arquivo Portal Infonet)

A Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe protocolou no final da tarde desta segunda-feira, 22, no Tribunal de Justiça (TJSE) um Mandado de Injução Coletivo contra o Governo do Estado. Isso devido a não aplicação do reajuste de vencimentos fixado pela Lei Complementar 223/2012.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe, Pedro Durão, explicou que de acordo com o inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal, sempre que houver a falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode ser feita uma ação cível que busque a eficácia do direito adquirido, porém não exercido por falta de norma que o regulamente.

“É o caso do reajuste inflacionário da remuneração do servidor público que, embora seja um direito adquirido, não é exercido por falta de norma regulamentadora que obrigue o Governo a dar o devido reajuste. Através da ação, a APESE quer que essa norma seja finalmente implantada, garantindo assim, o pleno direito já adquirido, e portanto constitucional, do servidor público”, ressalta.

Pedro Durão disse ainda que os procuradores do Estado de Sergipe, não podem mais tolerar a omissão do dever de emanação normativa para a aplicação do reajuste inflacionário.

“É com esse comportamento negativo, que reflete sobre todos os servidores públicos, que a classe dos Procuradores do Estado arregimenta a presente ação, certos de que o governador em exercício, Jackson Barreto, será favorável ao pleito, já que não se trata de reajuste salarial, mas da revisão dos vencimentos de servidores públicos, apenas para reposição do poder aquisitivo da moeda, corroída pela espiral inflacionária”, acredita.

Por Aldaci de Souza com informações da Ascom APESE