Projeto de lei que perdoa débitos do IPTU será votado em fevereiro

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Projeto perdoa dívidas do IPTU do exercício de 2020 e anos anteriores de pessoas de baixa renda (Foto: Ana Lícia Menezes)

A Prefeitura de Aracaju enviou para a Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) o Projeto de Lei nº 001/2020 que concede perdão de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às pessoas de baixa renda. Por conta dessa matéria, os vereadores anteciparam o retorno as atividades parlamentares em 2020.

Nos dias 4 e 13 de fevereiro os vereadores se reúnem em sessão extraordinária para discussão e votação do projeto de autoria do poder executivo. Pelo texto, a medida beneficia pessoas cuja renda familiar é igual ou inferior a dois salários mínimos, vigentes no exercício a que se pleiteia o benefício, e que utilize o imóvel para sua residência. “Desde que não possua outro (imóvel) em qualquer localidade do território brasileiro, construído ou não, cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$ 160 mil”, diz o PL.

O contribuinte que atender às exigências deve requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Senfaz) apresentando os documentos necessários à comprovação. O contribuinte que se encontrar isento no exercício de 2020 fica dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2021 e 2022.

O PL diz ainda que o proprietário que possui imóvel com valor igual ou inferior a R$ 80 mil, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel, fica dispensado da apresentação de documento de comprovação de renda para gozo da remissão, devendo tal benefício ser reconhecido de ofício.

De acordo com o poder Executivo, o projeto é um instrumento de justiça fiscal que beneficia uma parcela significativa da população que não tem condições de arcar com o custo do imposto.

Por Karla Pinheiro

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