Projeto susta efeitos da portaria que legitima ação de grileiros

O deputado federal João Daniel (PT/SE), enquanto coordenador do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara, apresentou na Câmara, nesta sexta-feira, dia 4, o Projeto de Decreto Legislativo 520/2020, para sustar os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que institui o Programa Titula Brasil. Para o parlamentar, a portaria representa uma afronta à Constituição Federal, além de contribuir para a legitimação ilegal e incentivo de grileiros, promoção à iniquidade acerca da distribuição de terras, com consequências danosas ao meio ambiente e que ferem acordos e tratados assumidos internacionalmente pelo Brasil.

Segundo ele, o governo Jair Bolsonaro criou um programa que terceiriza aos municípios atribuições de regularização fundiária de áreas da União. A portaria, assinada pelo secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho, cria o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, a quem caberá executar o programa destinado à titulação de terras. Nesse grupo atuarão servidores disponibilizados pelos municípios, o que contraria o próprio sentido existencial do Incra, além da Constituição Federal, que determina, no art. 184, que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

João Daniel observou ainda que o Plano Nacional de Reforma Agrária sofreu um revés ditatorial neste governo. Enquanto em governos passados houve a entrega de uma média de 3 mil títulos por ano, em 2019 só foram entregues nove.

“Esta é uma clara demonstração que a narrativa de burocracia maçante defendida pelo governo não se sustenta. O que está por trás é a notória posição ideológica que criminaliza e exclui os movimentos populares que lutam por terra com fim social para ela. A defesa de titulação pura das terras levantada pelo governo, além de atentar contra a Constituição Federal e leis que tratam do tema, servirá meramente para a futura anexação destas terras perante o grande agronegócio, detentor de grande poder aquisitivo contra assentados desassistidos pelo Estado, privilegiando apadrinhados, contribuindo para as desigualdades no campo. Por isso é urgente a revogação desta injusta e ilegal portaria”, afirmou João Daniel.

De acordo com a portaria, os serviços do núcleo criado “serão organizados e executados conforme dispuser o Incra”. A implementação e a coordenação desses núcleos nas cidades são uma atribuição do Instituto. A supervisão e o monitoramento dos resultados caberão à secretaria de Nabhan Garcia. João Daniel destaca que a lei 4.504/64 que estabelece o Estatuto da Terra preconiza em seu artigo 11 a intransferência quanto à responsabilidade Incra.

Já no artigo 6, quanto trata de convênios, com fins técnicos, “celebrados com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária”, reafirmando a relevância da participação das organizações afins e nos alertando quanto ao descaso do atual governo em relação aos ditames legais, bem como com a ausência de probidade no trato com o Plano Nacional de Reforma Agrária, assegurado constitucionalmente.

Fim político

Para João Daniel, a ausência dos procedimentos legais na promoção do Plano Nacional de Reforma Agrária incorrerá no provável fim político na distribuição destas terras, favorecerá a grilagem e, consequentemente, aqueles que promovem o desmatamento ilegal e destruição da fauna e flora locais, infringindo acordos internacionais assinados pelo Brasil, por intermédio da Organização das Nações Unidas (ONU), que preveem não apenas a proteção ao meio ambiente, mas a punição dos agressores da natureza.

O parlamentar ressalta ainda que é de conhecimento público a liderança de Nabhan Garcia sobre os interesses ruralistas, também a defesa e o lobby pessoal que o presidente Jair Bolsonaro promove em benefício do grande agronegócio. Ele lembra que recentemente a Medida Provisória 910, conhecida como “MP da Grilagem”, precisou ser derrotada no Congresso Nacional em função de seu alto grau de toxicidade contra a reforma agrária e contra o meio ambiente, exatamente a mesma ideia da Portaria Conjunta nº 1, mas por vias distintas. Além disso, através do Incra, Bolsonaro também enviou, recentemente, a Força Nacional para oprimir, na Bahia, legítimos trabalhadores rurais, cadastrados e com os critérios preenchidos, mas que reivindicavam terras de aliados políticos bolsonaristas. “Intento barrado pelo Supremo Tribunal Federal a este governo que utiliza a máquina pública com viés ideológico, e retirou as forças policiais de lá”.

Fonte: Assessoria do Parlamentar