Proposta prevê concursos para Tribunais

Proposta será apresentada na próxima semana (Foto: Arquivo Infonet)

O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) irá apresentar na próxima semana uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) para a modalidade de concurso público, extinguindo a indicação do Presidente da República, do Congresso Nacional, dos Governadores e das Assembleias Legislativas.

Em virtude das eleições municipais e da ausência da grande maioria dos parlamentares em Brasília, o trabalho de coleta de assinaturas em apoio ao projeto ficou prejudicado. É preciso 171 assinaturas para que uma Proposta de Emenda Constitucional seja apresentada no Plenário da Câmara dos Deputados, e assim, tenha andamento em sua tramitação.

O parlamentar explica que a aprovação em concurso público fortalece o princípio máximo da prevalência dos interesses públicos, já que a nomeação para os cargos terá como critério pessoas mais bem preparadas para exercer a função. Segundo ele, alguns cargos públicos diretamente ligados à fiscalização das contas dos agentes e à probidade administrativa ainda são feitos mediante nomeação e interesses políticos, o que diverge completamente dos princípios norteadores da Constituição Federal.

“Apesar de confiar na probidade dos integrantes desses tribunais, a sociedade torna-se cada vez mais descrente com autoridades que foram nomeados para julgar as contas de seus nomeadores. Precisamos mostrar a sociedade que todos os órgãos de fiscalização e controle são imparciais”, afirmou Mendonça Prado.

Fonte: Assessoria Parlamentar