Subvenções: defesa quer usar decisão do TSE para absolver deputados

O Tribunal de Justiça de Sergipe começou a julgar os embargos de declaração interpostos pela defesa dos deputados estaduais Augusto Bezerra (PHS) e Paulinho das Varzinhas (PSC), condenados a mais de 12 anos de reclusão por desvio das verbas de subvenções em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual. Nestes recursos, o advogado Aurélio Belém pede que o Tribunal de Justiça de Sergipe retire da ação penal qualquer referência da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) relacionada a suposto uso indevido, com fins eleitoreiros, das verbas de subvenções destinadas pela Assembleia Legislativa a entidades do terceiro setor.

Nos processos eleitorais, os parlamentares foram condenados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral por conduta vedada [distribuição de verbas públicas em ano eleitoral], mas as ações acabaram arquivadas quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou os recursos interpostos pela defesa dos deputados denunciados pelo Ministério Público Eleitoral, considerando que a então presidente da Assembleia Legislativa, Angélica Guimarães, também deveria estar inclusa como ré em cada ação individual movida contra os parlamentares.

No entendimento do advogado, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral pela condenação dos deputados estaduais foi utilizada pelo Tribunal de Justiça como quesito para ampliar a pena aplicada a Augusto Bezerra e Paulinho das Varzinhas na ação penal. Para Aurélio Belém, a condenação por crime eleitoral deixa de existir uma vez que o TSE decidiu arquivar todos os processos porque o Ministério Público Eleitoral não incluiu, individualmente, nos processos eleitorais, a ex-presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Para o advogado, este posicionamento do TSE traz implicações que beneficiam os dois deputados sergipanos: seja na redução da pena, fixada em mais de 12 anos de reclusão, e até mesmo na suspensão dos efeitos das respectivas condenações na esfera criminal aplicada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. “Estamos pedindo que o Tribunal de Justiça retire qualquer referência da decisão do TRE, que foi usada como fundamento para aumentar a pena aqui na esfera criminal”, explica o advogado. “A decisão do TSE deve trazer reflexos na ação penal porque retira do mundo jurídico aquela outra decisão [do TRE] que tinha sido usada como fundamento para condenar os parlamentares na esfera criminal”, justifica.

Voto contra

Mas, o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe pode ser diferente. Mas, o julgamento dos recursos interpostos pela defesa, iniciado nesta quarta-feira, 19, no pleno do Tribunal de Justiça, foi suspenso em decorrência do pedido de vista feito pelo desembargador Luís Mendonça. No entanto, uma parte dos desembargadores já antecipou voto, acompanhando entendimento do desembargador Roberto Porto, relator dos recursos, não acatando os argumentos da defesa e mantendo intacta as penas aplicadas aos réus condenados.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Osório de Araújo Ramos, Edson Ulisses de Melo, Elvira Almeida, Diógenes Barreto, Ricardo Múcio de Abreu Lima, Rui Pinheiro e Iolanda Guimarães. Mas, estes entendimentos poderão ser revistos quando o desembargador Luís Mendonça apresentar o voto de vista.

Outros embargados

Dos embargos de declaração, apenas um foi julgado e o pedido da defesa foi atendido. Trata-se de recurso interposto pelo advogado Roberto Gois Filho, que solicitou do Tribunal de Justiça o fim da indisponibilidade dos bens de Eliza Maria de Menezes, assessora do deputado Augusto Bezerra, que figurou como ré mas acabou absolvida por não constar nos autos provas do envolvimento dela no suposto esquema articulado para desviar as verbas de subvenções visando benefício eleitoral em favor dos dois deputados condenados.

O advogado entende como desnecessária a indisponibilidade dos bens de Eliza Menezes já que ela foi absolvida. O desembargador Roberto Porto reconheceu o direito da servidora pública e acatou os argumentos da defesa. Entendimento acatado por unanimidade dos desembargadores. Os demais embargos poderão retornar ao pleno do TJ na próxima semana.

Condenados

Conheça as penas definidas pelo TJ aos réus condenados. Mas estas penas poderão ser modificadas ao final do julgamento dos embargos de declaração. Em relação ao empresário Nollet Feitosa já existe voto do desembargador Roberto Porto pela redução da pena para cinco anos, oito meses e 11 dias de reclusão em regime semiaberto. No julgamento da ação penal, os desembargadores estabeleceram para o empresário uma pena de 18 anos de reclusão em regime fechado.

Deputado Augusto Bezerra – 12 anos, sete meses e um dia de reclusão em regime fechado

Deputado Paulinho das Varzinhas – 12 anos sete meses e um dia de reclusão em regime fechado

Ana Cristina Varela Linhares – chefe de gabinete do deputado Paulinho das Varzinhas – sete anos, quatro meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto

Clarisse Jovelina de Jesus – ex-presidente da Amanova – seis anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto

Alessandra Maria de Deus – ex-tesoureira da Amanova – seis anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto

Nollet Feitosa – que se apresentava como Carlinhos e tido como coordenador do esquema – pena base de 18 anos e dois meses de reclusão em regime fechado. Mas, pelo prêmio da delação premiada e ter contribuído com a investigação, a pena, pelo voto do relator, foi reduzida pela metade, fixada em nove anos e um mês de reclusão em regime fechado.

Absolvidos

Além de Eliza Maria Menezes, também foram absolvidos no julgamento da ação penal Agenilson Carvalho de Oliveira, Wellington Luiz Góes e Edelvan Alves de Oliveira, que disponibilizaram as contas bancárias para movimentar os recursos públicos, em atendimento ao pedido feito pelo empresário Nollet Feitosa. Estes recursos foram destinados à Associação dos Moradores e Amigos do bairro Nova Veneza (Amanova) por indicação dos deputados acusados. Clarisse Jovelina era presidente e Alessandra de Deus tesoureira da entidade. Já Ana Cristina Varela funcionou como servidora da Assembleia Legislativa atuando no gabinete do deputado Paulinho das Varzinhas.

Por Cássia Santana