TCE prorroga prazo para Governo apresentar solução para Hotel Palace

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Setur quer licença ambiental para iniciar obra de revitalização dos pavimentos (Foto: Arquivo/Portal Infonet )

Mais uma vez o Tribunal de Contas do Estado (TCE) prorrogou o prazo para o Governo do Estado apresentar uma solução definitiva para o prédio onde funcionou o antigo Hotel Palace, em Aracaju. Nesta quinta-feira, 20, o pleno do TCE aprovou o novo prazo: 60 dias, improrrogáveis e contados a partir da notificação, para o secretário Manelito Franco Neto, titular da Secretaria de Estado de Turismo (Setur), cumprir as determinações da Corte de Contas.

Neste prazo, o Estado, através da Setur, deve apresentar a solução definitiva para os problemas estruturais, conforme as decisões tomadas anteriormente em medidas cautelares expedidas pelo TCE, sob pena de aplicação de multa pessoal ao atual secretário. Em agosto deste ano, o TCE aplicou multa ao ex-gestor da pasta de turismo, Cincinato Júnior, por ter descumprido os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

Irritação

Nesta quinta-feira, 20, ao colocar novamente o processo em pauta, o conselheiro Carlos Pinna não escondeu a irritação com a falta de atenção dos gestores. “O que realça é que ninguém tomou providência”, destacou, defendendo a aplicação de multa ao novo secretário. “Esse desapreço me incomoda”, complementou o conselheiro.

A conselheira Susana Azevedo ponderou, enaltecendo que Manelito Franco Neto teria assumido o posto recentemente, compreendendo que o novo gestor não teria tido o tempo necessário para adotar as medidas para dar cumprimento às decisões do TCE relacionadas ao prédio do antigo Hotel Palace, diante da complexidade do problema. Os demais conselheiros acompanharam este entendimento da conselheira Susana Azevedo e o novo prazo foi concedido.

O procurador-geral de contas João Augusto Bandeira de Melo explicou que o prazo foi prorrogado por solicitação do próprio secretário Manelito Franco Neto e enalteceu a importância de se tomar medidas urgentes para revitalizar o prédio como forma de preservá-lo enquanto patrimônio público e para evitar riscos que a edificação gera em decorrência dos problemas estruturais. “Que neste novo prazo, o projeto de destinação do Hotel Palace, que é um patrimônio do Estado, seja efetivado”, destacou o procurador, representante do Ministério Público de Contas, órgão que atua junto ao TCE.

O assessor jurídico da Secretaria de Estado de Turismo, Hugo Oliveira Lima, informou que todas as medidas já foram adotadas. Ele garantiu que a Empresa Sergipana de Turismo (Emsetur) é proprietária de apenas dois pavimentos e que o projeto para recuperação desta área foi concluído com orçamento que gira em torno dos R$ 470 mil. O único problema para o início da obra, segundo Hugo Oliveira, é a falta de licença ambiental.

Segundo revelou, o prédio é desprovido de licença ambiental, mas a Setur já está protocolando pedido junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) e assim que o documento for emitido, conforme garantiu, as obras de revitalização daquela área serão realizadas.

Por Cássia Santana

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