TCE regulamentará parcerias com ONGs e Oscips

Susana Azevedo: critérios para contratos com Oscips e ONGs (Foto: Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) quer regulamentar e monitorar os contratos firmados entre prefeituras sergipanas e entidades do terceiro setor [Organização Não Governamental – ONG, e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP] à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da nova Lei da Terceirização recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB).

Em sessão plenária desta quinta-feira, 6, no TCE, a conselheira Susana Azevedo observou que os órgãos de fiscalização já detectaram a existência de irregularidades em vários contratos deste porte firmados por gestores públicos e demonstrou preocupação com a possibilidade destes contratos estarem burlando a LRF quanto aos limites de gastos dos municípios com a folha de pessoal.

Com estas observações, a conselheira opinou pela realização de inspeção, e auditorias especiais, destes contratos em todas as prefeituras que mantiver contratos com entidades não governamentais, medida aprovada por unanimidade na sessão plenária desta quinta-feira, 6. “Estamos vendo que vários municípios já ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e estão contratando Oscip para contratar pessoal, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal e muitas vezes a Oscip não presta os serviços relevantes para a sociedade. Por que não fazer o concurso público?”, questiona a conselheira.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Melo, observou a falta de transparência nestes contratos por não especificar detalhadamente o que efetivamente está sendo pago. “Na saúde, por exemplo, não fica muito claro o que é pagamento com médico, com remédio, com serviços… porque tudo é feito em um único bolo”, considerou Bandeira de Melo, enaltecendo a importância de adoção de mecanismos para discriminar os serviços prestados nestes contratos.

Por Cássia Santana