Transparência não vai expor folha de pagamentos

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Já tramita na Assembléia Legislativa o projeto de lei que institui o Sistema de Gestão de Ética e Transparência Pública do Poder Executivo e reorganiza a Ouvidoria-Geral. É o projeto da transparência determinado pelo governo federal para todos os setores da vida pública nacional.  Há coisas interessantes no projeto.

Como o fato de que muitas coisas do governo continuarão a ser sigilosas. Mas a temporalidade destes documentos ficou para ser estabelecido em decreto nos próximos 180 dias. O projeto estabelece que se subordinam ao regime desta lei, “naquilo que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos para a realização de interesse público diretamente do orçamento por meio de subvenções sociais, contratos de gestão, tempo de parceria, convênios, acordo ou outros similares”.

Isso quer dizer que entidade reconhecida de utilidade pública tem que pôr no site da transparência como o dinheiro público foi usado. Isso deve inibir as inúmeras trambicagens destas entidades e ONGs. Mas, a lei não determina que seja tornada pública a folha de pagamento dos servidores públicos. Tanto dos efetivos como dos cargos em comissão. Um outro projeto tramita na AL também, este oriundo do Poder Judiciário, criando cargos de Juiz de Direito Substituto (6 no total) de provimento efetivo; 11 cargos de analista judiciário; 50 cargos de técnico judiciário, de provimento efetivo; e 8 cargos de assessor de juiz, de comissão de natureza simples.

Por Ivan Valença