TRF julga recurso favorável ao Estado de Sergipe

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Sergipetec/Foto:Arquivo Infonet
No julgamento da Apelação Cível nº 388245, interposta pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, sediado em Recife, durante sessão ordinária desta quinta-feira, 17, julgou procedente o recurso reconhecendo a constitucionalidade do procedimento licitatório e do contrato de gestão firmado entre o Estado e o Parquetec (atual Sergipetec).

O pedido é uma Ação Pública Cível movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe, em 2005, contra o Governo do Estado, questionando a constitucionalidade do contrato de gestão firmado entre a administração estadual e o Parquetec, no que diz respeito ao procedimento licitatório, através de inexigibilidade.
 
A Ação foi julgada procedente em favor do MPF pelo Juízo de 1ª Instância da Justiça Federal em Sergipe. Irresignada com a sentença deferida, que causaria enormes prejuízos ao Estado, a PGE recorreu ao Tribunal Regional Federal, interpondo o recurso de Apelação.
 
O procurador Antônio Botelho, que acompanhou a sessão de julgamento, fez sustentação oral da sua tese de defesa em nome do Estado de Sergipe, alegando que todo o procedimento administrativo adotado no contrato de gestão obedeceu aos critérios e requisitos legais.
 
Acatando as argumentações apresentadas pela PGE, o desembargador Federal do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, Paulo Roberto de Oliveira Lima, relator do recurso, concluiu pela constitucionalidade e legalidade de todo o procedimento licitatório realizado pelo Estado.
 
Durante a apresentação de sua tese de defesa, o procurador fez questão de destacar que o Sergipetec é uma realidade, sendo referência para todo o país, com 100% de ocupação. Ele informou ainda que há a pretensão de várias empresas em aderir ao órgão, aguardando apenas a disponibilização de espaço físico, problema que será solucionado com as reformas propostas pelo Governo do Estado para a ampliação do local.

Fonte: ASN

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