Vaga TCE: STF emite ofício à Assembleia Legislativa

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Sede do STF (Foto: Divulgação/Arquivo Portal Infonet)

Na manhã desta sexta-feira, 21, o Supremo Tribunal Federal (STF), publicou a expedição do ofício 2848 encaminhado à presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Angélica Guimarães (PSC) no que se refere a votação do último dia 03 de junho em que a deputada Susana Azevedo (PSC) venceu o secretário da Educação, Belivaldo Chagas (PSB) na luta pela vaga de conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe.

O documento dá prosseguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo governador em exercício Jackson Barreto (PMDB), junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra alterações nas regras de aprovação e indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, determinadas pela Emenda Constitucional 45/2013, que modificou dispositivos da Constituição Sergipana.

O relator é o ministro Celso de Mello que solicitou por meio de ofício à presidente da Assembleia Legislativa, informações quanto ao Mandado de Segurança impetrado pela assessoria de Belivaldo Chagas, cuja decisão favorável à anulação da votação do último dia 3 de junho, em que Susana venceu Belivaldo por 13 a 0 foi assinada pela desembargadora Suzana Maria de Carvalho.

Na decisão da desembargadora Suzana Maria Carvalho de Oliveira, publicada no último dia 19 em favor do Mandado de Segurança com pedido de Liminar impetrado pela assessoria do secretário Belivaldo Chagas, ela diz que “a nova sessão, realizada no dia 03.06.2013, a qual concluiu com a aprovação do nome da Deputada Susana Azevedo, resultou de um procedimento que, além de maculado pelos mesmos vícios já apontados no MS 0331/2012, foi submetido a novas regras, decorrentes de alterações tanto na Constituição Estadual (Emendas de números 44 e 45 de 2013) como no regimento interno, que estão por desbordar do modelo federal esculpido na Constituição da República de 1988”.

As assessorias jurídicas da deputada Susana Azevedo (PSC) e da presidente da Assembleia, Angélica Guimarães (PSC) devem recorrer da decisão da desembargadora Suzana Carvalho, na próxima semana.

Por Aldaci de Souza

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