Valadares apresenta 29 emendas ao novo Código Penal

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou 29 emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012 de reforma do Código Penal Brasileiro. Como evidência destacam-se emendas que garantem à população carcerária acesso à educação e à capacitação profissional, garantem às presidiárias grávidas o direito de cuidar de seus filhos até os seis meses de idade, além de creche para crianças de 6 meses a 7 anos desamparadas cuja responsável estiver presa, e que protegem os direitos de portadores de transtornos mentais, com o acompanhamento de uma equipe multiprofissional que elaborará projeto terapêutico individualizado.

Entre as propostas de alteração do texto também constam: a positivação do princípio da insignificância, a fim de impedir condenações penais injustas, por ações que provocam danos considerados ínfimos; a aplicação de penas alternativas para um número maior de crimes, desde que cometidos sem violência ou grave ameaça; enfoque do regime aberto na ressocialização dos condenados por meio da educação; progressão de regime de forma automática, salvo falta de aptidão para o convívio social, comprava pelo Ministério Público; respeito aos métodos de repressão das comunidades indígenas, quando compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos; supressão de dispositivos que poderiam levar à criminalização da mobilização democrática da sociedade civil.

Ao elaborar suas emendas, o senador Antonio Carlos Valadares ouviu sugestões do Ministério da Justiça, da Rede Justiça Criminal e de especialistas na área. A comissão especial do Senado que examina o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/12), relatada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 05 de novembro as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será no dia 4 de dezembro.

Fonte: Assessoria Parlamentar