O deputado Venâncio Fonseca tem se insurgido contra a criação de vários órgãos dentro da estrutura da Superintendência Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública. Foram criados: o departamento de narcóticos; departamento de homicídios e proteção à pessoa; departamento de atendimentos a grupos vulneráveis; departamento de defraudações e combate à pirataria; departamentos de crimes contra a Ordem Tributária e a Administração Pública. Mudar a estrutura de uma Secretaria por decreto é absolutamente ilegal, incorreto, entende o líder da Oposição. Tem que ser por lei aprovada pela Assembléia Legislativa. 
Por isso, ele apresentou minuta de decreto legislativo, sustando o decreto 26.172, que dispõe sobre atribuições, transformação e remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal da Polícia Civil do Poder Executivo.Vai dar muita discussão essa minuta de decreto legislativo. Mas, Venâncio está convencido que está com a razão. “Como ocorreu com a criação do Gabinete de Segurança através de decreto. Teve que vir, depois, um projeto de lei para esta Casa”, diz ele.
Por Ivan Valença
