Vereadora quer anular lei que retira concessão da Deso

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Ivoni: inconstitucionalidade e acordo prévio (Foto: Arquivo Câmara de Itabaiana)

A vereadora Ivoni Lima de Andrade (PMDB), líder da oposição na Câmara Municipal de Itabaiana, ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na tentativa de anular os efeitos da lei municipal que concede à prefeitura o direito de abrir processo licitatório para o abastecimento de água e de esgotamento sanitário, serviços que são prestados há mais de 50 anos pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).

Além de observar a inconstitucionalidade, a parlamentar também cogita a possibilidade de entendimentos prévios entre o prefeito Valmir Costa (PR) e uma empresa privada paulista para a prestação do serviço.

O prefeito, através da Secretaria Municipal de Comunicação, anunciou que a concessão para a prestação daqueles serviços seria definida em processo licitatório a ser aberto no mês de abril. “Se o prefeito já disse que tem uma empresa de Limeira [São Paulo] com a intenção de investir R$ 270 mil, o que é muito pouco, em Itabaiana, é porque ele já conversou e houve algum acordo”, comentou a vereadora.

A lei foi aprovada no último dia 26, com os votos contrários dos três vereadores que integram a bancada de oposição. Segundo a parlamentar, são vários aspectos inconstitucionais observados na lei municipal, além da necessidade de se debater mais amplamente as mudanças previstas na lei.

Ao criar a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Agreste (Aragreste) para fiscalizar a prestação dos serviços, a Câmara de Vereadores também estaria contrariando a lei nacional 11.455/2007, na visão da vereadora Ivoni Andrade. “Esta lei estabelece que uma agência reguladora só pode ser criada quando há uma de dois prestadores de serviços operando”, revela a parlamentar.

A vereadora destaca outro aspecto ilegal na lei municipal. “A lei estabelece que os funcionários que trabalharão na agência reguladora serão contratados por meio de cargos comissionados regidos pela CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] quando no município temos regime jurídico único, que é o regime estatutário”, diz. “Não podemos ter outro regime jurídico. Quem era celetista teve que migrar para o regime estatutário”, ressaltou.

O Portal Infonet tentou ouvir o prefeito Valmir Costa, o Valmir de Francisquinho, mas não obteve êxito. Os assessores informaram o prefeito estaria em reunião e que entraria em contato com a equipe de reportagem posteriormente. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Por Cássia Santana

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