Ação propõe regularização de feiras livres

Promotoria do Consumidor propõe ACP para regularizar Feiras Livres em Aracaju (Foto: ilustrativa/ arquivo Infonet)

A Promotoria dos Direitos do Consumidor e dos Serviços de Relevância Pública ajuizou uma série de Ações Civis Públicas – ACPs em face do Município de Aracaju e da Empresa Municipal de Serviços e Urbanização (EMSURB) com o objetivo de sanar diversos problemas causados pelas Feiras Livres na capital.

O Promotor de Justiça, Dr. Daniel Carneiro Duarte, analisou vários inquéritos civis, instaurados desde 2008, bem como relatórios produzidos pela Vigilância Sanitária que evidenciaram inúmeras irregularidades que comprovam que as feiras não estão adequadas às condições sanitárias. Os pontos mais críticos que vale ressaltar são: 1) a não utilização de vestuário adequado pelos feirantes; 2) ferrugem, acúmulo de sujeira e coberturas de lona rasgadas na maioria das barracas fiscalizadas; 3) exposição de produtos perecíveis, inclusive os de origem animal, em temperatura ambiente; 4) a comercialização de alimentos sem rótulos e informações de procedência e validade; 5) a manipulação dos produtos, inclusive das carnes, após o recebimento do dinheiro, sem prévia higienização das mãos; 6) a manipulação de alimentos preparados de maneira precária, devido a deficiências na estrutura física e falta de aplicação das boas práticas de higiene.

As Feiras fiscalizadas e que estão inseridas na ACP estão localizadas nos bairros: Santa Maria, Santa Tereza, Mosqueiro, Augusto Franco, Orlando Dantas, Suíssa, Sol Nascente, Jessé Pinto Freire, Santa Lúcia, Cirurgia, São José, Residencial Costa Nova, Médici, José Conrado de Araújo, Getúlio Vargas e Santos Dumont.

Para evitar a proliferação de doenças que prejudiquem a saúde dos consumidores e dos próprios feirantes, o Promotor propôs na Ação que fossem suspensas todas as atividades das feiras citadas até que sejam adotadas as providências necessárias para regular o funcionamento, dentro dos padrões e legislações sanitárias pertinentes, com o consequente atendimento às exigências formuladas pela Vigilância Sanitária.

Fonte: MP/SE