A promotora Euza Missano esclarece os motivos da entrada da ação (Foto: Portal Infonet)

Como noticiado pelo Portal Infonet na última segunda-feira, dia 2, a promotoria dos Direitos à Saúde do Ministério Público Estadual (MPE) entrou nesta terça-feira, dia 3, com uma ação civil pública em face do Estado de Sergipe por conta das propagandas institucionais veiculadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) na mídia. A ação foi ajuizada pelos promotores da Saúde do MPE, Dra Euza Missano e Fábio Viegas Mendonça de Araujo.

Na ação, o MPE pede que o Estado se abstenha de aplicar recursos públicos, próprios do Erário Estadual, em campanhas publicitárias da saúde, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade, para o ano de 2012, envolvendo matérias institucionais, promocionais do Governo, sob qualquer forma de veiculação, como propaganda de hospitais, rede de urgência e emergência, serviço móvel de emergência ou quaisquer referências a prestação dos serviços essenciais de saúde, diverso das Campanhas de Utilidade Pública de educação em saúde e capacitação. A ação pede ainda que seja determinada a imediata suspensão da veiculação da última publicidade da saúde autorizada, conforme programação padronizada, pertinente às Farmácias Populares.

De acordo com a promotora de justiça da saúde do MPE, Euza Missano, a decisão foi tomada devido ao não comparecimento da Secom na segunda audiência e por não concordar com o TAC. “Diante das informações que foram prestadas pela Secretaria de estado da saúde ontem em audiência e diante da ausência da secretaria de estado da comunicação social que importa como a gente tinha garantido que informa que não havia interesse na formalização do TAC outra alternativa não restou ao MP, nós tivemos que ajuizar ação civil publica”, afirma a promotora

Ainda segundo Euza Missano, a promotoria pede o remanejamento ou redirecionamento das verbas destinadas à publicidade dos serviços de saúde, em publicidade institucional e promocional do Governo à prioridade de investimentos nos serviços essenciais de assistência à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde. “O MP vem pedindo que primeiro seja suspensa toda e qualquer publicidade da saúde veiculada em face de veiculação e a verba destinada a publicidade ela seja realocada, ou seja, redimensionada para os principais serviços de saúde, ou seja, que toda a verba que deveria ser gasta com a publicidade, seja remanejada para os procedimentos garantindo maiores recursos para a efetivação dos direitos fundamental do cidadão, com alocação em rede hospitalar, serviços de urgência e emergência, hospitais regionais de retaguarda, aquisição de medicamentos e outras prioridades da saúde”, pede Euza.

Em caso de descumprimento, será imposta multa diária na ordem de R$ 10 mil. Ao Portal infonet foi dito pela assessoria da Secom do estado que não enviou representantes para a segunda audiência por não concordar com o Termo de Ajustamento de Conduta assinado no dia 29 de março.

Por Aisla Vasconcelos