 |
| Município deverá regularizar os atendimentos de otorrino para crianças, adolescentes e adultos (Foto: arquivo Portal Infonet) |
O munício de Aracaju deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a contratação de estabelecimento de saúde habilitado nos serviços de otorrinolaringologia para assistência integral especializada aos pacientes (crianças, adolescentes e adultos) do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão decorre de uma liminar deferida pela juíza Elvira Maria de Almeida Silva depois de uma Ação Civil Pública ajuizada diante de denúncias sobre a má prestação do serviço.
A sentença prevê ainda que no mesmo prazo o município providencie a prestação de assistência integral aos pacientes do SUS, oferecendo consultas médicas em atenção especializada, além de diversos procedimentos, todos em quantitativo compatível com a demanda existente, a fim de garantir a assistência integral aos usuários do SUS, através do serviço próprio ou por terceiro habilitados, preferencialmente em instituições filantrópicas ou, não sendo possível, em unidades privadas.
Em sua decisão, a juíza alega que “o deferimento da liminar servirá para diminuir o risco a que se encontra exposta a população que necessita do serviço de saúde pública, evitando-se ainda, a ocorrência de danos irreparáveis de danos irreparáveis ao erário decorrentes de eventuais ajuizamentos de ação indenizatórias fundadas na responsabilidade estatal”.
Ainda na visão da juíza Elvira Maria, “para uma cidade que não mede esforços na realização de eventos musicais mantendo, com razão, o título de capital da qualidade de vida, não se pode permitir que fatos como esses ocorram, sob pena de, assim acontecendo evidenciar que a realidade é diversa e comprometer a saúde de sua população”.
O descumprimento da decisão implica em multa de R$ 5 mil até o limite máximo de R$ 300 mil a serem revertidos para o fundo inserto na lei 7347/85.
Por Verlane Estácio
