O projeto de lei do Governo do Estado, que estabelece a transferência dos servidores da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) para a Secretaria de Saúde (SES), será votado na próxima quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Além de garantir a segurança jurídica e estabilidade para os trabalhadores, o poder executivo prevê também a realização de concurso público para a SES. O artigo 3º diz que a “Secretaria de Estado da Saúde promoverá, no prazo de 180 dias, levantamento detalhado da necessidade de da rede de saúde de Sergipe, observado o planejamento estabelecido para o incremento do atendimento à população para os próximos cinco anos, com o objetivo de criação, por lei própria, de novo quadro de pessoal, a ser preenchido por concurso público”.

FHS

O projeto estabelece que os servidores da FHS terão “irredutibilidade de vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e nos respectivos contratos de emprego”. Eles serão transmitidos à SES até o “rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas”.

Se aprovado, os efeitos da lei passam a valer a partir do dia 31 de março de 2019, data em que será feito o distrato entre Governo do Estado e FHS.

Por Victor Siqueira