O Projeto de Lei 3894/19 proíbe a cobrança de caução ou garantia na internação de animais quando houver urgência no tratamento. A proibição será aplicada a hospitais, clínicas veterinárias e similares. Quem descumprir a regra será…

O Projeto de Lei 3845/19 acaba com a alíquota zero de PIS/Cofins incidente na importação e na comercialização de agrotóxicos no País. O texto revoga dispositivos da Lei 10.925/04. A proposta está em tramitação na Câmara dos…

O Projeto de Lei 4052/2019 autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda valores gastos com a aquisição de cão de assistência. Segundo o texto, que altera base de cálculo do IR (Lei 9.250/95), também poderão ser deduzidas do…

O Projeto de Lei 3842/2019 tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa nacional de imunização. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, ou multa.…

Sindicalistas sergipanos se uniram e criaram equipes de mobilização que estão realizando manifestações nos terminais de integração do sistema de transporte coletivo, em Aracaju. O ato movimentou os terminais na manhã desta…

O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização…

O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da…

O Senado analisa projeto de lei (PL 2897/2019) que pune quem se utiliza de “falsos títulos acadêmicos” para garantir vantagem econômica. A pena prevista é de três a seis anos de reclusão mais multa. O autor da proposição é o senador…

O Projeto de Lei 632/19 autoriza a comercialização de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres maiores de 18 anos. Os equipamentos deverão ser usados como arma de defesa pessoal. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.…

O presidente da comissão especial do Escola sem Partido, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), encerrou na terça-feira, 11, o trabalho da comissão sem conseguir votar o projeto de lei (PL). Com isso, o PL é arquivado e deve retornar à pauta…