Antigos donos podem ser responsabilizados por crimes cometidos com veículos ainda registrados em seus nomes, além de receberem multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Para ter direito à isenção automática do IPTU, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como residência, com valor de avaliação de até R$ 90 mil.
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