Sem melhor alternativa para sair da crise financeira em que se meteu, o governo federal quer resolver seus problemas de caixa metendo a mão grande nos bolsos dos contribuintes. Com o falso argumento que precisa de recursos para…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido da legalidade do desconto dos dias parados na remuneração em decorrência da greve de servidores públicos. Confira-se, a…

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A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, estabelece que a jornada laboral máxima dos trabalhadores, deve ser de 08 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de…