Justiça determina que seja aberto concurso para o Procon

O município tem um prazo de 180 dias para deflagrar o concurso (Foto: Arquivo Infonet)

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve uma liminar em ação civil pública para que o município de Aracaju realize concurso público para o Procon municipal. A ação foi movida pela promotora Euza Missano, através da Promotoria de Defesa do Consumidor. A determinação é do juiz de Direito, Marcos de Oliveira Pinto.

O município tem um prazo de 180 dias para deflagrar o processo para a realização de Concurso Público para o PROCON de Aracaju, através do lançamento de Edital, visando preenchimento de cargos definidos, para todos os serviços necessários, objetivando o regular funcionamento do órgão.

A promotora Euza Missano destacou a importância da decisão.  “A liminar com entendimento da autoridade julgadora foi de grande relevância já que essa decisão vai proteger a sociedade na relação de consumo. Soubemos em audiência que houve uma redução em mais de 70% de efetivo e acabou desarticulando o órgão”, lamenta a promotora Euza Missano.

Foi determinado ainda que o órgão seja reestruturado no prazo de 60 dias, com nomeação de Coordenador-geral, realinhamento do quadro de pessoal, de forma emergencial, até a realização de concurso público, garantindo assistência aos consumidores, de forma ininterrupta, não violando o princípio da continuidade da atividade de defesa do consumidor no Município de Aracaju.

O município deverá ainda disponibilizar no prazo de 30 dias, no mínimo duas viaturas no quantitativo anteriormente existente e equipamentos para o desenvolvimento das atividades regulares do Órgão de Defesa do Consumidor, notadamente nas fiscalizações por demanda espontânea, na forma preventiva ou mediante provocação de consumidores.

PMA

A equipe do Portal Infonet entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura que informou que "A Prefeitura de Aracaju foi notificada da decisão do juiz Marcos de Oliveira Pinto que determina a realização do concurso para o Procon Municipal, porém irá recorrer da decisão", diz a nota.

Por Aisla Vasconcelos