MPE quer conter gastos com festas

Lara: obrigação de informar ao MPE (Foto: Portal Infonet)

Antes de realizar eventos festivos, a Prefeitura de Japaratuba deve comprovar o pagamento regular dos salários dos servidores públicos do município, os repasses mensais obrigatórios previstos nas Leis Municipais e apresentar o cronograma das reformas das escolas municipais, com a respectiva dotação orçamentária.

Estas orientações estão contidas em Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura do Município de Japaratuba, conforme informações da Assessoria de Comunicação do MPE. É obrigatório o comunicado prévio a respeito dos eventos festivos pretendidos pelo município.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo promotor de justiça Paulo José Francisco Alves Filho e a prefeita Lara Adriana Veiga Barreto (Lara Moura). De acordo com informações do MPE, o Termo de Ajustamento de Conduta tem como finalidade priorizar os direitos dos servidores municipais de Japaratuba.

Para o promotor de justiça Paulo José, com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, haverá maior possibilidade de se fazer um controle efetivo por parte do MPE relativos aos gastos feitos pelo Poder Público. Na ótica do promotor, muitas vezes há gastos excessivos com festas e eventos locais. “Queremos priorizar os gastos com saúde e, principalmente, educação, direitos previstos na Constituição Federal”, ressaltou o promotor.

No ato da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, a prefeita Lara Moura comprometeu-se, também, a apresentar ao MPE documentação referentes à contratação de artistas, relacionados a procedimento de licitação, nota de empenho, contrato, entre outros exigidos por lei.

Com informações da Assessoria de Comunicação MPE