MPE quer suspender lei que aumenta taxa de iluminação

Ministério Público Estadual em Sergipe (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, contra o município e a Câmara de Vereadores de Campo do Brito. O objetivo é impugnar a Lei Complementar Municipal nº 145, de 22 de dezembro de 2014, que aumentou o valor da Contribuição de Iluminação Pública. Para se ter uma ideia, moradores chegaram a receber contas com quase 3.000% de aumento, o que gerou revolta.

De acordo com a decisão, “a norma violou diversos preceitos previstos na Constituição do Estado de Sergipe, a exemplo da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Com a medida, o MPE solicita a imediata suspensão dos efeitos da Lei Complementar, visando evitar maiores prejuízos para os contribuintes do município de Campo do Brito.

O argumento da Prefeitura de Campo do Brito para a criação da Lei aumentando o valor da Contribuição de Iluminação Pública à época foi de que “o município estava gastando mais do que arrecadava com a iluminação”.

Por Aldaci de Souza/Com informações do MPE/SE