PCCV: Governo ainda não foi notificado de decisão

O advogado Denis Arciere e Diego Araújo comemoraram a decisão (Foto: Portal Infonet)

O Governo do Estado ainda não foi notificado da decisão deferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) favorável ao pedido de liminar impetrado pelo SINTRASE, para que o Governo do Estado implemente o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da categoria e reduza as despesas com cargos em comissão e funções de confiança. A ação tramita na 18ª Vara Civil e foi deferida pela juíza Fabiana Oliveira. O Estado poderá recorrer à decisão no prazo de 15 dias, contados a partir desta segunda, 17.

Ainda segundo a assessoria do governo, por não ter sido notificado, o governo desconhece o teor da decisão, mas garante que já vem tomando todas as medidas para enxugar a máquina pública, bem como, diminuir as despesas do governo, desde dezembro de 2014.

Decisão

Na decisão, fica determinado que o estado reduza em 20% das despesas com os cargos em comissão, não deve realizar novas contratações que onere a folha de pagamento, firmar hora extra e está obrigado a fornecer, no prazo de 90 dias, um plano administrativo destinado à redução de gastos com funções e cargos comissionados na Administração Pública Estadual direta e indireta, além de uma lista atualizada com o número total de todos os servidores providos em cargo em comissão do Executivo.

Segundo o advogado do Sintrase, Denis Arciere, a intenção do sindicato não é manter um litígio [conflito] com o estado. “Foi ajuizado a ação, pedindo a antecipação da tutela e um dos fundamentos foi a jurisprudência dos tribunais superiores o STJ e o STF. O STJ deu um parecer a um município de João pessoa, onde  a justiça disse que teria que honrar o reajuste e o STF no final do ano passado seguindo a mesma linha, concedeu um parecer a município de Natal dizendo que entre a ponderação da prudência fiscal e a dignidade dos servidores, deve prevalecer a dignidade do servidor. Seguindo esses fundamentos, a juíza Fabiana Oliveira teve a sensibilidade grande e reconheceu a necessidade de antecipar os efetivos da tutela. É importante deixar claro que a intenção do Sintrase não é manter um clima de litígio com o estado, mas estamos tentando buscar a efetivação de direitos básicos do servidor”, informa

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Sergipe (Sintrase), Diego Araújo, considerou a decisão como uma vitória. “É uma vitória porque por mais que você diga que a decisão da juíza faça apenas que a lei já diz que o governo deveria fazer e não vem fazendo, é uma vitória porque você tem um mecanismo jurídico que vai forçar o governo a fazer isso. O sintrase também parabeniza seu jurídico por essa vitória que é algo inédito no cenário sergipano”, avalia.

Por Aisla Vasconcelos