Lixo: juíza obriga CMA a instalar CPI

Câmara começa a contar prazo para instalar CPI (Foto: César Oliveira/Ascom CMA)

A Câmara Municipal de Aracaju já começou a contar os prazos para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos firmados pela Prefeitura de Aracaju com a Torre Empreendimentos para a coleta do lixo e limpeza pública entre os anos de 2010 e 2016. As lideranças partidárias têm cinco sessões consecutivas, contadas a partir desta quinta-feira, 3, para apresentar os parlamentares que vão compor a CPI, que terá cinco membros.

A instalação da CPI do Lixo obedece à sentença judicial [decisão de mérito] da juíza Simone Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju. Na decisão, a juíza entende que os encaminhamentos adotados pelo vereador Nitinho Vitale (PSD), presidente do Poder Legislativo Municipal, feriu o direito “líquido e certo” da minoria na Câmara de Vereadores, representada pelos nove vereadores [o que significa 1/3 dos membros do Legislativo Municipal], que subscreveram o pedido de CPI, encabeçado pelos vereadores Elber Batalha Filho (PSB), Amintas Oliveira (PTB) e Emília Correa (PEN).

O presidente da Câmara, Nitinho Vitale, enviuou nota por meio da assessoria de imprensa, informando os prazos e garantindo que a CPI será instalada “automaticamente” assim que for feita a escolha dos cinco membros. Na sentença, a juíza Simone Fraga, fixa o prazo de 15 dias, contatados a partir da notificação, para que as partes citadas na ação judicial apresentem as contrarrazões.

O vereador Elber Batalha, um dos autores do mandado de segurança impetrado contra a Mesa Diretoria da Câmara de Vereadores, informou que usará o prazo máximo para apresentar as contrarrazões. A assessoria de imprensa informou que a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores recorreu da decisão e aguardará os desdobramentos, mas garantiu que, em paralelo, obedecerá a sentença e os prazos para a indicação dos nomes, já definidos pela Mesa Diretora.

Por Cássia Santana