OAB entre com ação contra taxa de incêndio

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), estará no dia de hoje entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a taxa de incêndio. De acordo com o presidente da entidade, Henri Clay Andrade, a OAB tem convicção jurídica sedimentada de que a taxa de incêndio é inconstitucional.

“Estaremos ajuizando a ação hoje no Tribunal de Justiça de Sergipe. O argumento que consta na mesma é incontestável porque não dá margem para interpretações dúbias. Temos certeza que o Tribunal de Justiça vai julgar favorável”, disse Andrade em entrevista ao programa de Augusto Júnior, na rádio Jornal AM. 

O presidente da OAB/SE explica que o argumento se sustenta no fato de que toda matéria de ordem tributária tem que partir do Poder Executivo. “Neste caso a lei partiu do Legislativo. Na época o propositor da mesma foi o ex-deputado Reinaldo Moura”, explicou Andrade.

Henri Clay acrescentou ainda que em Sergipe o Corpo de Bombeiros é regulamentado como parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). Assim sendo, a verba recolhida através da taxa de incêndio terá que ir para a SSP e não diretamente para o Corpo de Bombeiros.

“A segurança pública já é um serviço que o cidadão paga através de impostos. Dessa forma isso caracterizaria bi-tributação, pois o contribuinte estaria pagando duas vezes pelo mesmo serviço: o de segurança pública”,  concluiu o presidente da OAB, informando que a ação pode levar de 48 horas à 10 dias para ser julgada, a depender do relator da matéria.