Com a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) pela inconstitucionalidade de dois incisos dos artigos 66 e 67 do Plano de Cargos e Carreira dos auditores do Fisco no último dia 18, o cargo de auditor técnico de tributos foi extinto e por isso não podem trabalhar. Esta informação foi dada pelo secretário de comunicação do Sindicato do Fisco (Sindifisco), Gileno dos Santos, nesta manhã durante a mobilização da categoria na frente da porta da Secretaria da Fazenda.
De acordo com ele, os cerca de 660 funcionários que se englobam nesta lei em Sergipe não conta mais com nomenclatura e suas funções são nulas. “Desde o dia 18 para cá o Estado não está mais arrecadando, pois todo ato desta categoria é nula. Se eu trabalhar com a minha função irregular, posso ser processado”, explica ele, enfatizando que somente no mês de março eles arrecadaram acima de R$100 milhões para o Estado.
Os auditores estão aguardando o secretário de Estado da Fazenda, Nilson Lima, retornar de viagem para decidir o futuro da classe. “É necessário que o governo encaminhe uma lei para a Assembléia ou entre com um recurso. Tem que ser o governo, pois a ação foi encaminhada ao Estado diretamente”, diz Gileno dos Santos, acrescentando que os auditores estão nos postos e repartições somente para cuidar do patrimônio público.
Às 15h de hoje a categoria fará uma assembléia para referendar estas decisões.
