O secretário de Segurança Pública do Estado, Kércio Pinto, em reunião ontem, 11, com o comandante da Polícia Militar, coronel Péricles, orientou os militares a não lavrarem Termos de Ocorrência Circunstanciados (TOCs) até decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Kércio Pinto: policiais devem entrar em consenso
Em entrevista à Rádio Jornal na manhã desta terça, 12, Kércio Pinto afirmou que no momento prefere aguardar o posicionamento da Justiça para não criar situação embaraçosa ao normatizar uma atividade, que posteriormente pode ser considerada ilegal.
Apesar disso, o secretário defendeu que seja aberto um debate entre as categorias envolvidas para conseguirem entrar em consenso sobre o tema. “Minha preocupação é que isso atrapalhe os nossos esforços para a atuação em conjunto da polícia. Essa polêmica não pode ultrapassar a esfera jurídica”, comenta.
Kércio Pinto, mesmo preferindo não se adiantar à decisão da Justiça, se mostra favorável à elaboração dos Termos Circunstanciados por policiais militares. “A sociedade quer ver sua demanda sendo atendida, não quer saber se é policial militar, civil, federal ou guarda municipal. A minha opinião é favorável para que isso aconteça, mas não posso me antecipar e determinar algo”, completa.
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