A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Aracaju ajuizou Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta, que prevê Obrigação de “Não Fazer” em face dos empreendimentos comerciais Excalibur e Etnia.
A Ação busca o cumprimento das obrigações de não fazer shows artísticos, não provocar poluição sonora, além de não funcionar como Casa de Show.
A Ação foi proposta em novembro de 2002 e vem tramitando junto à 15ª Vara Cível de Aracaju. Seu objetivo é impedir que tais empreendimentos comerciais continuem a incomodar a vizinhança e poluindo o meio ambiente, o que configura violação aos Alvarás de Funcionamento que receberam da Prefeitura de Aracaju.
Fonte: MPE/SE
