“Lei Seca é criticada por Conselheiro da OAB-DF

A redução do número de acidentes de trânsito no país não pode ser atribuída apenas à Lei Seca, que prevê punição mais rigorosa para os motoristas que dirigem depois de consumir bebidas alcoólicas. A avaliação foi feita hoje (16) pelo conselheiro da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) Aluísio Xavier de Albuquerque. Em audiência pública promovida pela entidade, ele disse que a melhora nos índices ocorreu graças à fiscalização mais intensa.

Informações enviadas por 14 unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Ministério da Saúde indicam uma redução de 24% nas operações de resgate desde que a Lei Seca entrou em vigor, em 20 de junho. Os acidentes de trânsito, segundo o ministério, têm um peso significativo nos atendimentos do Samu.

O conselheiro da OAB-DF criticou o que chamou de “excessivo rigor da lei”, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). “A lei modifica o que é socialmente aceito. Não ofende os motoristas que dirigem embriagados, ofende as famílias que pretendem se reunir no Natal e não podem mais brindar”, afirmou Albuquerque, acrescentando que, se o Supremo não derrubar a lei, ela vai cair em desuso.

O diretor-presidente do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), Jair Tedeschi, também participou da audiência pública. Ele concordou que não é possível dizer que a nova norma foi a única responsável pela redução dos acidentes e mortes, mas apresentou números para dizer que a fiscalização já era feita antes da lei.

De acordo com Jair Tedeschi, dos 800 motoristas flagrados este ano sob efeito de álcool no DF, cerca de 650 foram pegos antes de a lei entrar em vigor. Ele também afirmou que existe um mal-entendido sobre as novas regras. “Pode beber o quanto quiser. Pode beber com a família no Natal, em festas de aniversário. O que não pode é dirigir depois de beber.”

Para a Abrasel, a Lei Seca desrespeita os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, individualização e isonomia, previstos na Constituição Federal. Também presente à audiência pública, o presidente da associação, Fernando Cabral, se baseou num estudo da Universidade de São Paulo (USP) para afirmar que ingerir bebidas alcoólicas em pequena quantidade não prejudica a capacidade de dirigir.

A Lei Seca pune o motorista flagrado com qualquer quantidade de álcool no corpo. “O 0,5 [decigramas de álcool por litro de sangue], que está abaixo do limite da lei anterior, é o limite em que habitualmente há alterações detectáveis”, disse Cabral. “Daí para frente, os limites começam a ser preocupantes”, acrescentou.

Pela lei, se for pego com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o motorista vai pagar multa de R$ 957 reais e pode perder o direito de dirigir por um ano. Se a quantidade de álcool for maior, ele também pode pegar de seis meses a três anos de detenção.

OAB-DF realiza audiência pública sobre A “Lei Seca”

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal promove hoje (16) a audiência pública A “Lei Seca” em questão – A constitucionalidade da Lei nº 11.705. O debate será realizado a partir das 10h na sede da entidade, em Brasília. A audiência debaterá os aspectos relacionados com a constitucionalidade e a legalidade dos dispositivos estabelecidos na lei e a necessidade ou não do bafômetro. A ação dá continuidade à série de debates promovidos pela Seccional sobre os problemas no trânsito do Distrito Federal.

Participarão, como debatedores, o advogado Aluísio Xavier de Albuquerque, conselheiro seccional da OAB-DF; o diretor-geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), coronel Jair Tedeschi; o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Fernando Antônio Cabral; e a promotora de Justiça de Delitos de Trânsito, Laura Beatriz Rito, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, designada pelo procurador-geral Leonardo Bandarra.

A Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, tem causado polêmica em função de proibir o consumo de qualquer quantidade de álcool pelos condutores de veículos. Quem desrespeita o dispositivo está sujeito a multa de 955 reais e a suspensão da habilitação durante 12 meses. Além disso, caso o motorista se recuse a fazer o teste de bafômetro ou coleta de sangue, terá de se submeter às penalidades do artigo 165 do Código de Trânsito.

No entanto, a mesma lei já provou ser eficaz no combate à violência no trânsito. As estatísticas mostram que diminuiu nos hospitais o número de casos relacionados a álcool e direção. A nova legislação tem provocado controvérsias principalmente no que se refere à obrigatoriedade do teste do bafômetro ou de sangue. Os argumentos utilizados para criticar a legislação são de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Os argumentos a favor dizem que o interesse coletivo está acima do individual.

Bares e restaurantes compraram a briga pela inconstitucionalidade da medida. A Abrasel propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 4 de julho, em Brasília, uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra a “Lei Seca”. A associação sustenta que o dispositivo excedeu os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do Estado de Direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade do setor.

Mudanças no Centro Administrativo começam a acontecer

Depois de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF/SE), o Centro Administrativo Governador Augusto Franco começa a sofrer algumas intervenções por parte do poder público. Técnicos e trabalhadores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) estiveram ontem, 15 de julho, durante todo o dia, implantando uma rotatória no cruzamento de acesso ao Centro, considerado perigoso pelos usuários e tendo já registrado alguns acidentes. Com o mecanismo, a SMTT estima que haverá maior segurança.

“A situação é de muito descaso”, considera o procurador da República Paulo Guedes, que moveu o processo. O Ministério Público Federal passou a apurar a situação do Centro Administrativo em setembro do ano passado. No final de março, o procurador moveu uma ação civil pública e, depois de várias audiências de conciliação, perante o juiz federal da 3ª Vara Edmilson Pimenta, as partes chegaram a um acordo inicial prevendo a limpeza do Centro e a implantação da rótula.

Quanto à limpeza, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) já removeu parte do matagal, mas ainda se observa depósito de lixo na localidade. “Essa questão não está satisfatoriamente resolvida. É preciso que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e o Estado adotem medidas duras, inclusive policiais, contra o despejo diário de restos de material de construção na área”, declara o procurador Paulo Guedes, que já requereu ao juiz federal uma audiência com o secretário de Segurança Pública para tratar do problema.

O procurador afirma ainda que o MPF/SE continuará buscando uma solução mais duradoura para os problemas do Centro. “Faltam ser resolvidas questões importantes, como a regularização do loteamento e a distribuição das responsabilidades entre os órgãos do Estado e do Município de Aracaju”, ressalta o procurador. “A iluminação e a pavimentação também não estão solucionadas”, completou, afirmando que poderá ser movida uma nova ação abrangendo esses pontos.

Festejos juninos preocupam Procuradoria Regional Eleitoral/SE

O procurador regional eleitoral, Paulo Gustavo Guedes Fontes, determinou ontem, 16 de julho, o envio de cópias da representação formulada pelo deputado Augusto Bezerra a diversos promotores eleitorais. O deputado argumentou junto ao procurador que o Governo do Estado de Sergipe repassou mais de dez milhões de reais aos municípios, a título de colaboração com os festejos juninos, com possível conotação eleitoral. O deputado mencionou haver desproporção entre esses valores e aqueles repassados nos anos anteriores.

Apesar de considerar que as limitações referentes aos gastos com publicidade não se aplicam ao caso, o procurador regional eleitoral afirmou no despacho de encaminhamento das cópias que considera razoável a assertiva de que houve utilização “eleitoreira” dos festejos juninos, sobretudo por parte de prefeitos candidatos à reeleição. E completou citando que chegou a remeter, formalmente, ao promotor eleitoral da 36ª Zona, Marcílio de Siqueira Pinto, um material referente a uma possível promoção eleitoral do prefeito Edvaldo Nogueira por ocasião do evento “Forró Caju”.

Paulo Guedes determinou a remessa da documentação aos promotores eleitorais de Aracaju, Areia Branca, Itaporanga, Itabaiana, Estância, Capela, Rosário do Catete e Nossa Senhora do Socorro, conforme foi requerido pelo deputado. Enviou cópia também para a procuradora-geral de justiça, Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça.

OAB/SE constata caos em Delegacia de Polícia

Na manhã desta sexta-feira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, e os advogados Zelita Correia e Alexandre Maciel, que compõem a Comissão de Direitos Humanos da entidade, visitaram a Primeira Delegacia Metropolitana e constataram uma série de irregularidades. Na Delegacia, os representantes da OAB/SE foram recepcionados pelo delegado Luís Carlos Vieira Xavier.

Estão concentrados na superlotação os maiores problemas. De acordo com informações oficiais da Delegacia transmitidas à OAB/SE, uma média de 15 detentos divide uma cela de apenas 9 metros quadrados, que teria capacidade para acomodar, no máximo, cinco detentos. “A situação é caótica”, resumiu o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade. “As condições são desumanas, uma ofensa à dignidade da pessoa humana e latente insegurança social, que coloca em risco os funcionários e toda a sociedade”, constatou.

Há na Delegacia, detentos com mais de um ano trancafiado sem nenhuma assistência jurídica, assim como existem detentos doentes necessitando de cuidados médicos. Diante da problemática, o presidente da OAB/SE tentará intermediar uma solução junto às Secretarias de Estado de Justiça e Cidadania e da Segurança Pública, envolvendo também a Defensoria Pública para analisar a situação jurídica de cada detento. “O Estado não pode continuar inerte, o Estado tem que encontrar uma solução imediata”, ressalta o presidente. “E uma solução imediata é fazer uma catalogação dos infratores, dos fatos, para ver medidas efetivas de assistência jurídica, médica e social”, resume.

Crime ambiental: MPF/SE move ação contra destilaria

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), através da procuradora da República Eunice Dantas Carvalho, moveu uma ação civil pública e uma denúncia criminal contra a usina de cana-de-açúcar Sanagro e a destilaria Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA). Localizadas no município de Japoatã/SE, as empresas são acusadas de desmatamento, captação não autorizada de recursos hídricos do rio São Francisco, além de poluição. O objetivo da ação é garantir a paralisação das atividades poluidoras das empresas no local e a recuperação dos danos ambientais causados.

Através de apuração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foi identificado que as empresas destruíram cerca de três hectares de uma área de preservação da mata atlântica. Depois, foi construído um canal para captação de grande volume de água em uma lagoa pertencente à bacia hidrográfica do rio São Francisco. Nenhuma das ações teve autorização do órgão.

As empresas ainda instalaram uma estação de bombeamento de água com máquinas movidas a óleo diesel. O uso deste óleo, além de ter provocado a contaminação do solo, tem colocado em risco à saúde da população de Japoatã, pois a área afetada fica próxima de nascentes de rios que abastecem

a localidade.

Durante a apuração dos fatos, constatou-se, ainda, outro crime ambiental. Desta vez, a empresa construiu canais de irrigação por onde escorria o fertilizante utilizado no cultivo de cana-de-açúcar. Sem o devido cuidado na manutenção dos canais, este produto tóxico também polui o local, causando impacto na água, na flora e na fauna da região.

Com a ação civil pública, o MPF requer à Justiça Federal o fechamento do canal de captação de água, a restauração da vegetação, a correção dos canais de irrigação e o imediato fechamento da estação de bombeamento de água.

Além disso, o MPF requer a condenação das empresas a pagamento de indenização por danos morais coletivos correspondente à destruição da área de preservação atingida e à abertura de canal para captação de água sem licenciamento e, em caso de descumprimento da ordem judicial, o acréscimo de multa diária sobre o valor da indenização.

Na denúncia, pede também a condenação das empresas ao pagamento de multa e para o seu diretor-superintendente a aplicação de pena que pode variar de um a seis meses de detenção e/ou multa, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 38 e 60 (com observância especial neste último dispositivo, por terem sido praticadas duas condutas a ele aplicadas) da lei nº. 9.605/98, que trata dos crimes cometidos contra o meio-ambiente.

Malhada dos Bois – SE

“O que é do povo para o povo”

“A verdadeira mudança”
 
O PV-43,de Malhada dos Bois,tem como candidato a Prefeito,Dalmo Braz,vice Prof. Gilenaldo do Povoado Fluviã.O Dalmo é funcionário aposentado da Petrobrás,onde exerceu o cargo de Técnico em Manutenção Mecânica,com função em supervisão e fiscalização de contratos.
Escolaridade:Técnico em Mecânica e Curso Superior incompleto.Vários cursos na área administrativa como:Recursos Humanos,Qualidade Total,Gerenciamento de Desempenho,Gestão em Meio Ambiente,Otimização de Custos e outros.
Pretende fazer uma administração voltada para o social com foco na melhoria da qualidade de vida das pessoas,em especial as mais carentes.Buscando a geração de emprego e renda.Melhorando a educação e a saúde.
O Partido segue isolado com prefeito e vice prefeito do próprio PV.Como os principais líderes políticos do Município,não quiseram sair da mesmisse,preferindo seguir o continuismo,o PV preferiu fazer sua coligação com o povo,oferecendo assim,mais uma opção de escolha para esse povo sofrido que anseia por mudanças.
O partido lança três candidatos a vereadores:
Roni do Povoado Congo n°43.333
Amanda de Jenilson n°43.444
Wilson de Amélia n°43.456

Henri Clay defende independência do juiz, respeito ao devido processo legal e enaltece importância da Defensoria Pública para garantir, ao cidadão, acesso amplo e irrestrito à justiça.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, defendeu, de forma contundente, a independência dos juízes em suas decisões magistrais. “A independência da magistratura é a garantia do juiz imparcial. Por isso, é prerrogativa inegociável da República Democrática”, ressaltou Henri Clay em discurso proferido em solenidade de posse da desembargadora Célia Pinheiro na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe. Henri Clay também defendeu respeito ao devido processo legal e enalteceu a importância da Defensoria Pública. De forma taxativa, Henri Clay afirmou que o amplo e irrestrito acesso à justiça somente se concretizará quando a Defensoria Pública estiver estruturada para atender com dignidade a demanda do cidadão carente.

O presidente da OAB/SE foi enfático ao assinalar que o compromisso da OAB é defender a advocacia, a cidadania, os direitos humanos, a justiça social e a ordem jurídica democrática do estado democrático de direito. “Esta é a nossa ideologia. Não somos governo nem oposição. E não estamos preocupados em agradar ou desagradar a ninguém”, ressaltou o presidente da OAB/SE em seu discurso. A posse da desembargadora Célia Pinheiro na Presidência do Tribunal de Justiça aconteceu no final da tarde da segunda-feira, 14, quando o desembargador  Artêmio Barreto, então presidente do TJ, se despediu da magistratura em conseqüência de sua aposentadoria compulsória. Ele completa, na data de hoje, seus 70 anos.

Leia, a seguir, a íntegra do discurso do presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, proferido em solenidade de posse da desembargadora Célia Pinheiro, na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE):

“Quero inicialmente manifestar a honra de participar desta solenidade de posse da novel Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Célia Pinheiro, representando a advocacia sergipana e, nesta oportunidade, também vocalizando os anseios da sociedade civil.

A nova Presidente deste ínclito Tribunal de Justiça, Desembargadora Célia Pinheiro é afeita ao diálogo, é afável, é humilde e possui uma rica experiência na magistratura, virtudes que patenteia a vossa inata vocação para aprofundar o nosso relacionamento institucional profícuo e democrático e a aproximação do Poder Judiciário com a sociedade.

Desembargador José Artêmio Barreto, magistrado de iguais atributos, diante da lógica da evolução das coisas, posso afirmar que o término da vossa judicatura não é um fim de uma história e sim a oportunidade a um novo começo.    

Estamos vivendo momento inusitado do Poder Judiciário brasileiro. O prende e solta, o solta e prende de indiciados ou acusados de corrupção está deixando a sociedade perplexa e atenta.

Mas o Poder Judiciário não está em crise. O Poder Judiciário está em profunda transformação. O Poder Judiciário está vivo para a história!

 Todo esse drama está a anunciar novos tempos.

A cada dia acentua-se a demanda por justiça. Isto é reflexo da evolução da cidadania e do fortalecimento da democracia. Não há cidadania nem democracia sem a atuação efetiva e eficiente do Poder Judiciário.

A liberdade de expressão tem contribuído exponencialmente para a formação cidadã, em que já se consegue enxergar e aferir a importância fundamental de exercer o controle social sobre os poderes constituídos.

A tendência natural é a sociedade tornar-se cada vez mais vigilante e reivindicativa. Trata-se de comportamento novo e irreversível, sobre o qual as instituições do Estado devem adaptar-se.   

A sociedade brasileira precisa e anseia por um Poder Judiciário ainda mais acessível e mais célere na resolução dos interesses sociais.     

No entanto, amplo e irrestrito acesso à justiça não passará de discurso, enquanto a defensoria pública não estiver devidamente estruturada para atender com dignidade a demanda do cidadão carente.

A independência da magistratura é a garantia do juiz imparcial. Por isso, é prerrogativa inegociável da República Democrática.

Pierro Calamandrei, em sua obra, “Eles os juízes, vistos por nós, advogados”, enfatiza o privilégio duro dos magistrados no exercício da sua independência:

 “A INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES, ISTO É, AQUELE PRINCÍPIO INSTITUCIONAL POR FORÇA DO QUAL, AO JULGAREM, SE DEVEM SENTIR DESLIGADOS DE QUALQUER SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, É UM PRIVILÉGIO DURO, QUE IMPÕE A QUEM DELE GOZA A CORAGEM DE FICAR SÓ CONSIGO MESMO, SEM QUE SE POSSA COMODAMENTE ARRANJAR UM ESCONDERIJO POR DESTRÁS DA ORDEM SUPERIOR.”

É indigno, merecedor de repulsa contundente o desrespeito ao princípio do livre convencimento racional do magistrado e ao princípio do devido processo legal, postulados sacrossantos da ordem democrática.

A OAB, com o mesmo vigor e a mesma coragem que defendeu as prerrogativas dos juízes nos escombros da ditadura, levanta agora a sua voz para homenagear e defender todos magistrados que ostentam a sua toga com independência e sensibilidade social, não aceitando ordem superior que ofenda as suas convicções jurídicas.

O juiz que não consegue ser honesto com a sua consciência, fatalmente não desincumbirá de julgar sobre o manto da imparcialidade e da justiça.

Em recente entrevista, o já antológico Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, o nosso Carlinhos, enfatizou com brilho e precisão: “O juiz que faz de sua caneta um pé-de-cabra é o pior dos bandidos”. Isto porque corrupção no Judiciário conota estrago na democracia maior que em qualquer outro setor da vida pública.

Na caneta do juiz deve conter as tintas da imparcialidade, a cor da decência e a expressão da justiça.

  A independência das convicções jurídicas, sejam elas conservadoras ou progressistas, é prerrogativa da magistratura em favor da democracia.

A ética, a transparência, o compromisso social e a eficiência da prestação jurisdicional são obrigações que devem ser cobradas pela sociedade. Estes princípios são inerentes à legitimação do Poder Judiciário.

Praticar a justiça é condenar com destemor a degradação dos valores éticos e morais, em que se fecunda a vergonhosa disparidade social do nosso povo.

É inaceitável, é antiético ser indiferente, inoperante, inerte, omisso diante de situações que violam acintosamente a dignidade da pessoa humana.

O compromisso da OAB é defender a advocacia, a cidadania, os direitos humanos, a justiça social e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. Esta é a nossa ideologia. Não somos governo nem oposição. E não estamos preocupados em agradar ou desagradar a ninguém.

Presidir o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe é assumir a grandiosa missão de servir à sociedade, capaz de contribuir efetivamente para a cidadania e para a democracia. 

A advocacia sergipana deseja, nesse momento histórico e singular pelo qual vive o Judiciário brasileiro, que a novel Presidente, em sua breve gestão, seja protagonista da transformação paulatina do Poder Judiciário ainda mais transparente, mais acessível, mais eficiente e mais independente”.

Mendonça Prado – 25

Mendonça Prado é advogado, foi três vezes vereador da capital, deputado estadual, duas vezes deputado federal, secretário de Estado da Administração, Relator Geral da Lei Orgânica do Município de Aracaju, membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e líder dos Democratas na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Legislador competente, destacou-se pela apresentação de projetos de interesse de da população, bem como pelo entusiasmo na defesa dos direitos e garantias dos cidadãos. Como administrador, revelou um perfil moderno e eficiente. Na Secretaria de Estado da Administração no governo de João Alves implementou um modelo de gestão investindo em tecnologias capazes de reduzir custos em todos os setores. Diminuiu gastos com combustível da frota estadual implantando chips nos veículos para acompanhar, através de uma central de computadores, o consumo de cada automóvel. Implantou um calendário anual de pagamentos para os servidores públicos estaduais, facilitando o planejamento de cada funcionário (antes de Mendonça, os funcionários públicos recebiam até o dia 15 do mês seguinte). Aperfeiçoou o processo licitatório através da modalidade do pregão eletrônico. Em parceria com a Segurança Pública, coordenou um arrojado programa de primeiro emprego para levar experiência profissional a milhares de jovens sergipanos.

É autor da emenda à Constituição Federal que visa instituir no Brasil o voto facultativo; é a favor da fidelidade partidária e da redução e da redução do número de partidos no país; votou contra a prorrogação da CPMF.

Pedrinho Valadares

Pedrinho Valadares é advogado, foi três vezes deputado federal eleito com expressivas votações em Aracaju. Nas avaliações do DIAP (Departamento Intersindical de Acompanhamento Parlamentar) sempre esteve relacionado como um dos mais atuantes congressistas. Foi secretário de Turismo do governo de João Alves e na ocasião implementou políticas públicas que elevaram o fluxo turístico em Sergipe.

Com sua capacidade administrativa, contribuiu para a implantação de uma nova infra-estrutura turística, que passou a dispor de uma ponte com características de um verdadeiro cartão postal (Ponte Construtor João Alves), uma moderna orla, novos hotéis e pousadas, eventos musicais e tradicionais como a Vila do Forró, serestas em São Cristóvão e Chorinho em Laranjeiras, além da criação de novos roteiros turísticos.

Como deputado sempre esteve em sintonia com os trabalhadores brasileiros, notalibizando-se pela defesa de teses que fortaleceram os petroleiros, bancários e servidores públicos de um modo geral. É, incontestavelmente, um dos políticos mais preparados do estado.

Desembargadora Célia Pinheiro fará projeto voltado a crianças e adolescentes

O Judiciário dará uma atenção especial a crianças e adolescentes que vivem em situação de risco. Esta é a meta da gestão da Desembargadora Célia Pinheiro, que tomou posse na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe no início da noite de hoje, dia 14. “Assumo o comando do Poder Judiciário com muita humildade e alegria. Espero dos servidores, da sociedade e da imprensa que me ajudem a engrandecer cada vez mais esta casa de justiça. Não busco o poder, pretendo apenas desenvolver meus projetos”, garantiu a nova Presidente do TJSE.

Ela anunciou à imprensa que vai virtualizar a 16ª e 17ª Varas Cíveis, ambas que tratam de questões relacionadas à criança e ao adolescente, com o objetivo de dar maior agilidade aos processos. “O que vemos hoje são crianças e adolescentes que têm seus direitos podados, vivem na marginalidade. Não têm lazer, comida e família, vivem nas ruas pedindo esmolas ou abandonadas em abrigos. Para eles, haverá um programa especial, melhorando a qualidade do serviço prestado pelo Judiciário”, enfatizou a Presidente em seu discurso. Ela disse ainda que promoverá a interligação dos fóruns localizados em Aracaju por meio de via óptica.

A Procuradora Geral de Justiça, Maria Cristina Foz Mendonça, disse que o Ministério Público Estadual não poderia deixar de se emanar ao Judiciário nesse momento. “O Desembargador Artêmio Barreto cumpriu honrosamente sua missão e, agora, o desafio recai sobre os ombros delicados, mas firmes da Desembargadora Célia Pinheiro. Ela é detentora de profunda sensibilidade e predisposição ao diálogo”, enfatizou a Procuradora.

O Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Marcelo Campos, ressaltou que o Judiciário deu um grande salto para o futuro com a construção do Centro Tecnológico e que reconheceu e resgatou a história da Justiça sergipana ao inaugurar a Galeria dos Presidentes.  Em relação à nova Presidente do TJSE, ele disse que os mais de 30 anos dedicados à magistratura a credenciam ao posto agora alcançado. “Os atributos que honram sua personalidade, como a atenção e a suavidade no falar, não a impedem de ser energia”, opinou o Juiz.

Para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, Henri Clay Andrade, “o término da judicatura do Desembargador Artêmio Barreto não representa o fim de uma história, mas sim a oportunidade de um novo começo”.  Ele falou ainda que a nova Presidente do TJSE é afeita ao diálogo, é afável e humilde. “Além disso, possui uma rica experiência na magistratura”, acrescentou Henri Clay. Já o Governador Marcelo Déda disse que tem a certeza de que a Desembargadora Célia Pinheiro “dará continuidade ao progresso que tem caracterizado o Judiciário sergipano”.

A posse da Desembargadora Célia Pinheiro na Presidência do TJSE foi prestigiada por inúmeras autoridades. Participaram da solenidade o Governador Marcelo Déda e a Primeira Dama Eliane Aquino, o Prefeito de Aracaju Edvaldo Nogueira, o Deputado Federal Albano Franco, o ex-Governador João Alves Filho, o Senador Antônio Carlos Valadares, o empresário Tarcísio Teixeira, o reitor da Unit Jouberto Uchôa, Deputados, Vereadores, Secretários de Governo, familiares e amigos da Presidente do TJSE.

Vereadora participa do I Fórum Estadual de Juventude Negra (Forjune)

“Esse espaço é necessário para que vocês se apropriem da sua própria história, conheçam a vocês mesmos, e tomem conta de sua própria luta”. Com essa frase, durante o lançamento do I Fórum Estadual de Juventude Negra (Forjune) na manhã de hoje, a vereadora Rosangela Santana (PT) pontuou a necessidade do envolvimento dos jovens negros no desenvolvimento de políticas para a juventude. “Ano passado foi realizado o Enjune, responsável pela criação do Forjune, e toda a sociedade sergipana se perguntava o que era isso. Uma reunião? Um movimento? O Enjune não é só isso. É a juventude negra de todo esse país se organizando e vocês têm essa tarefa: criar um fórum permanente e articulado com todo esse país”.

À véspera do aniversário de 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o evento, que está acontecendo no Centro de Criatividade, bairro Getúlio Vargas, pretende articular e promover uma maior participação política e social dos jovens negros de todo Sergipe, visando programar e coordenar as ações apontadas em 2007 pelo I Encontro Nacional de Juventude Negra (Enjune). Os jovens foram divididos em quatro grupos de discussão: Cultura, Saúde, Segurança e Educação. Em todo país, os Fóruns Estaduais estão sendo realizados como preparação para o Fórum Nacional de Juventude Negra, a ser lançado nos dias 25, 26 e 27 de julho de 2008, na cidade do Guarujá, litoral do estado de São Paulo.

Realizado durante todo o dia de hoje, das 8h às 17h, o Fórum também contou com as presenças da deputada Estadual, Conceição Vieira; do secretário de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Racial, Renato Brandão; do coordenador de Políticas Públicas da Igualdade Racial, Pedro Neto; do coordenador Estadual da Juventude, Saulo Aragão, e da secretária Executiva Rejane Pureza, da Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos Sociais e Culturais – Omolàiyé. O Conselho Nacional da Juventude, as secretarias municipais e estaduais da Juventude do Partido dos Trabalhadores (PT), além da deputada Estadual Tânia Soares, também mandaram seus representantes.   

Durante sua fala, a vereadora Rosangela aproveitou para enfatizar a importância da reconstrução da história do povo negro de Sergipe. “A gente sofreu tanto, correu tanto, que acabou se afastando de nossa história. Nós somos Santos, Silva, Santana, de Jesus, porque nossos nomes foram tirados de nós. Eu sei que saí da África, mas vim de quem lá?”, disse. “Quando o fim da escravidão foi decretado, o Estado Brasileiro queimou todos os livros sobre a entrada dos negros no país. Nossa história foi rasgada e queimada”, continuou. “Alguns descendentes de europeus no Brasil têm orgulho de dizer de quais famílias são, conhecem sua árvore genealógica. Muitos dizem que são de outro país, mesmo sem nunca ter ido lá. Então, chegou a hora de nós nos orgulharmos de quem somos, de onde viemos e tomar as rédeas da nossa história”.

A deputada Conceição Vieira (PT), em seu pronunciamento, destacou a discrepância entre o povo negro que fez a história desse país e aquele que é retratado pelo poder vigente, seja o governo ou a imprensa. “De todo o povo que aqui chegou, o responsável pelos cuidados com as crianças, pela criação dos filhos dos brancos, foi o povo negro. Eram os mais amorosos. Como esse povo hoje pode ser tão reprimido?”, indaga, lembrando que as estatísticas não param de crescer quanto ao número de jovens negros envolvidos com a violência: mortos ou atrás das grades. “Vocês hoje estão vivendo um momento maravilhoso, mas têm que se manter em vigília para que esses direitos não venham a ser retirados mais tarde. Temos que manter essa busca pela igualdade”.

As ações afirmativas governamentais, como o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) e o Programa Universidade para Todos (ProUni), foram lembrados como ações afirmativas essências para a mudança de papel dos jovens negros no mundo contemporâneo. “Só pela Educação iremos sair da pobreza porque não temos herança. Terras não foram nos dadas, como aos europeus. A herança que temos é a que construímos e só pelo conhecimento formaremos capital”, detalhou a vereadora Rosangela. 

Homicídio no trânsito pode provocar perda de veículo

O Projeto de Lei 3214/08, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), inclui entre as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro a perda de veículo envolvido em crime de homicídio culposo no trânsito. Atualmente, esse tipo de crime é punido com detenção de dois a quatro anos e suspensão da carteira de motorista.

A proposta permite que juiz poderá decrete a apreensão ou seqüestro do veículo em qualquer fase da investigação. O projeto exclui da pena, no entanto, os veículos que serão usados para indenizar vítimas do acidente ou nos casos em que o motorista não é o proprietário (carro emprestado para pessoa devidamente habilitada e em condições de dirigir).

O projeto prevê que a decisão é passível de recurso, mas sem efeito suspensivo. O juiz também poderá nomear administrador para cuidar dos veículos apreendidos.

Agravamento das penas
O parlamentar afirmou que a situação de violência no trânsito no Brasil não comporta mais complacência e só vai melhorar com o agravamento das penas.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pensão de separação consensual poderá ser deduzida do IR

O Projeto de Lei 3219/08, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), permite a dedução do Imposto de Renda das quantias pagas com pensão alimentícia nos casos em que a separação ou divórcio consensuais ocorrerem por via administrativa. Atualmente, a legislação permite deduzir do IR o valor de pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial, sem mencionar a via administrativa.

De acordo com o deputado, está ocorrendo hoje uma bitributação, já que o cônjuge responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não tem como deduzir os valores acordados em cartório; nem o cônjuge que receber esses valores, pois deverá arcar com o Imposto de Renda sobre o total recebido.

O objetivo do projeto, segundo Hauly, é corrigir essa distorção. “A proposta vai evitar que a Lei 11.441/07, que veio facilitar os procedimentos de separação judicial, não se torne uma letra morta, face a ausência da adequação da legislação tributária sobre o tema”, diz o parlamentar.

A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoas Física.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na tarde dessa quinta-feira, 10, a Juíza Maria de Fátima Barros, da 7ª Vara Criminal, determinou que o Governo do Estado tem 10 dias para colocar no máximo cinco presos por cela nas delegacias estaduais. A decisão foi tomada após audiência envolvendo o Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil. A principal motivação foram as recentes fugas e rebeliões de presos nas delegacias superlotadas.

“A situação é calamitosa, e essa foi a medida que poderia ser tomada no momento”, diz Alexandre Maciel, da comissão de Direitos Humanos da OAB. De acordo com ele, a decisão judicial foi baseada em dois argumentos: a segurança pública e o respeito aos direitos humanos.

“Com as delegacias superlotadas, os policiais estão sendo desviados de função. Ao invés de estarem na rua, para combater a violência, estão cuidando dos presos”, ressalta Alexandre. O advogado afirma ainda que, embora os presídios estejam superlotados, é preferível que presos sejam transferidos para lá. “Os presídios têm infra-estrutura para receber presos, além de agentes penitenciários e atendimento médico. As duas situações são ruins, mas optamos pela menos pior”, ressaltou o advogado.

Na última semana, rebeliões e fugas das delegacias da capital mostraram a superlotação das celas. Nesta quinta-feira, após uma rebelião, detentos foram transferidos da Delegacia Plantonista, onde estavam 30 pessoas num espaço que cabem 10.

CNMP afasta promotores de Justiça do MP de Minas

Na sessão ordinária da última segunda-feira, 7 de julho, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou o afastamento liminar dos promotores de Justiça substitutos de Minas Gerais Manuela Xavier Lages e Marcelo Dumont Pires de suas atividades funcionais.

Segundo o voto do relator, conselheiro Fernando Quadros, os promotores, ainda em estágio probatório, ajustaram entre si uma combinação para que um substituísse o outro no trabalho em dias previamente ajustados durante o plantão forense, em que ambos deveriam estar em serviço, utilizando-se, inclusive, da falsificação de assinatura em peças processuais.

O Plenário do CNMP, por maioria, acolheu o voto do relator e determinou a abertura de procedimento de controle administrativo, a fim de analisar decisão do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais que, a partir dos fatos evolvendo os promotores, havia aberto processo de vitaliciamento e aplicado pena de advertência a eles, mantendo, conseqüentemente, Manuela e Marcelo na carreira do MP.

Em defesa do Jornalismo, da Sociedade e da Democracia no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 511961 que, se aprovado, vai desregulamentar a profissão de jornalista, porque elimina um dos seus pilares: a obrigatoriedade do diploma em Curso Superior de Jornalismo para o seu exercício. Vai tornar possível que qualquer pessoa, mesmo a que não tenha concluído nem o ensino fundamental, exerça as atividades jornalísticas.  
A exigência da formação superior é uma conquista histórica dos jornalistas e da sociedade, que modificou profundamente a qualidade do Jornalismo brasileiro. 
Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, derrubar este requisito à prática profissional significará retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social da mídia.
É direito da sociedade receber informação apurada por profissionais com formação teórica, técnica e ética, capacitados a exercer um jornalismo que efetivamente dê visibilidade pública aos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas. Os brasileiros merecem um jornalista que seja, de fato e de direito, profissional, que esteja em constante aperfeiçoamento e que assuma responsabilidades no cumprimento de seu papel social.
 

Medicamentos controlados poderão ser descontados do IR

Medicamentos controlados poderão ser descontados do IR O deputado federal Mendonça Prado, DEM, apresentou um projeto de lei que acrescenta os medicamentos controlados na lista de ítens que podem ser descontados do Imposto de Renda. O objetivo é de fazer com que pessoas portadoras de doenças crônicas ou responsáveis tenham reduzidas as despesas na compra de medicamentos. Os remédios que poderão ser descontados são aqueles considerados controlados e que tenham registro na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

“Mesmo com a criação dos remédios genéricos, a conta continua alta para quem depende de medicamentos controlados, grande parte importada e cara”, afirma Mendonça Prado, acrescentado que vai facilitar a vida do doente que gasta parcela significativa de seu salário com remédios.

Atualmente, o contribuinte só pode descontar os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Promotoria Eleitoral em Sergipe emite parecer contra candidato por pichações ilegais

O Ministério Público Eleitoral (MPE), através do Promotor Marcílio de Siqueira Pinto, com atuação na 36ª Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, manifestou-se pela condenação do político José Almeida Lima por ter extrapolado os limites legais da propaganda eleitoral. Acatando a representação feita pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, a Promotoria considerou de autoria do acusado as pichações feitas para desmoralizar a imagem do atual prefeito de Aracaju.

Em seu parecer, Marcílio afirma que foi articulada “uma verdadeira quadrilha com o escopo de realizar pichações com os seguintes dizeres “FORA DENGUE, FORA EDVALDO”, com o intuito de incutir na mente da população aracajuana, de forma ilegítima e covarde, sem propiciar meios de defesa ao atual prefeito, a idéia de que a dengue deve ser afastada, assim como o atual chefe do executivo municipal”.

MPF combate a prática de “venda casada”

O Ministério Público Federal remeteu hoje à Justiça Federal uma ação
civil pública contra a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de
obrigar o banco a adotar mecanismos que impeçam a continuidade da
prática de “venda casada”, conduta considerada abusiva e
expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Também hoje, o
Ministério Público Federal apresentou à Justiça Federal denúncia contra
o gerente-geral da Caixa Econômica da agência do Shopping Riomar, em
Aracaju/SE, pela prática do crime de “venda casada”, previsto no
art. 5º da Lei n.º 8.137/90. As ações são assinadas pelos Procuradores
da República Bruno Calabrich, Paulo Fontes e Sílvio Amorim. 

Segundo a lei, a venda casada consiste em “condicionar o fornecimento
de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”
(art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). 
A ação civil pública está sendo promovida com base em dois
procedimentos de apuração instaurados pelo MPF em Sergipe, nos quais
foram relatados diversos casos de venda casada praticados pela Caixa,
tanto em relação ao financiamento de imóveis pelo sistema financeiro de
habitação (SFH) quanto ao programa de arrendamento residencial (PAR). Em
ambos os procedimentos de apuração, verificou-se que, para a aprovação
do financiamento do imóvel, era exigido dos consumidores a contratação
de outros produtos ou serviços, a exemplo da abertura de conta-corrente
com cheque especial e a contratação de seguro indicado pela CEF.

 

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