SMS: decisão proíbe entrega de remédios controlados sem farmacêutico

A Justiça proibiu que servidores não farmacêuticos entreguem medicamentos antimicrobianos e controlados em toda a rede municipal de saúde em Aracaju. O Município de Aracaju tem um prazo de 180 dias para cumprir a determinação.

Segundo o Ministério Público de Sergipe (MPSE), a sentença foi obtida após o órgão ajuizar uma Ação Civil Pública. O procedimento foi instaurado diante de uma denúncia do Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE), no ano de 2022.

No relato, o conselho apontou que as farmácias e dispensários de medicamentos públicos de Aracaju contavam com farmacêutico em apenas uma parte do expediente. Além disso, o MPSE apurou que essas unidades de saúde atuam com remédios psicotrópicos e sujeitos a controle especial, atividades que dependem de um profissional especializado em farmácia. 

Ainda conforme o MPSE, antes de ajuizar a ação,  o órgão encaminhou ofícios e realizou audiências com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com o objetivo de solucionar a demanda de maneira extrajudicial. Mas, com a continuidade das irregularidades, o órgão ingressou com a Ação e obteve a sentença. Da decisão, cabe recurso.

O que diz a gestão municipal?

Em nota, a SMS afirmou que, antes da publicação da sentença, constituiu um Grupo Técnico de Trabalho, em parceria com o CRF/SE, que resultou na convocação, em caráter de urgência, de 18 profissionais aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) realizado em 2023.

“Os esforços da SMS e do Conselho Regional de Farmácia são no sentido de garantir, não apenas a disponibilidade de medicamentos, mas também a presença de profissionais qualificados para planejar, controlar e realizar a dispensação de forma organizada e com base em protocolos rigorosos”, explicou a secretaria.

Com informações do MPSE