Governo de SE assina acordo para regularização da Praia do Saco

O Governo de Sergipe assinou, nesta quarta-feira, 14, proposta de acordo para a regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, localizada no município de Estância, no litoral Sul de Sergipe.

Além do chefe do Executivo estadual, o governador Fábio Mitidieri, o documento também foi assinado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac), da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), bem como pelo Município de Estância.

A proposta é resultado de meses de diálogo junto ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), com o objetivo de buscar uma solução consensual para as demandas judiciais e sociais que envolvem a ocupação irregular da região. Com medidas concretas e prazos definidos, o acordo será agora formalmente apresentado ao MPF/SE para avaliação.

“Hoje, assinou-se uma proposta de acordo histórico, que será enviada ao Ministério Público Federal. Se der tudo certo, como imaginamos, iremos destravar essa área emblemática e importantíssima para o estado. A Praia do Saco é um dos lugares mais bonitos do Brasil, mas vem enfrentando dificuldades devido à falta de regulamentação”, destacou Fábio Mitidieri.

De acordo com o Governo de Sergipe, nesta perspectiva, o documento propõe uma atuação coordenada entre o Estado de Sergipe e o Município de Estância, com compromissos voltados à preservação dos ecossistemas locais, à restauração ambiental da área degradada e à promoção do turismo sustentável como fonte de renda para a população que vive na região.

Propostas

Na proposta elaborada, o Estado de Sergipe se compromete com uma série de ações estruturantes, entre elas:

Instalação da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul, em até 12 meses;
criação de viveiro de mudas nativas em 5 meses;
implantação do programa de educação ambiental itinerante “Dialogar” em até 6 meses;
atualização do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (GERCO) em 18 meses;
disponibilização de dados da APA em plataforma pública em até 3 meses;
ampliação da fiscalização na APA Litoral Sul, com atuação semanal;
execução de projeto de restauração ambiental e medidas de controle de erosão, com início em 6 meses;
adoção de programas de educação ambiental e campanhas de conscientização;
realização de diagnóstico e mapeamento de ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs);
aprimoramento do saneamento básico e implementação de sistema de monitoramento ambiental.

O Município de Estância, por sua vez, formalizou a proposta de criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Saco, com o seguinte cronograma:

Elaboração dos estudos técnicos até 30 de julho;
realização de consultas públicas até 31 de agosto;
publicação do decreto de criação da ARIE até 30 de setembro;
elaboração do plano de manejo até 31 de outubro.

Outros compromissos incluem o início de programas permanentes de educação ambiental a partir de julho deste ano; a fiscalização constante da ARIE por meio da Guarda Municipal Ambiental e o impedimento de novas construções irregulares. O município também garantirá o livre acesso à praia, com a remoção de barreiras físicas e a instalação de sinalização adequada.

O cumprimento das medidas será acompanhado por um Comitê de Fiscalização, com representantes do MPF/SE, PGE, Semac, Adema, Ibama, SPU e do próprio município de Estância. O grupo terá a função de monitorar a execução das ações, avaliar resultados e emitir relatórios semestrais públicos.

Com informações da ASN