O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 31, a emissão de duas medidas cautelares relacionadas ao transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju. As decisões, baseadas em votos do conselheiro relator Flávio Conceição, foram motivadas por denúncias que indicam indícios de sobrepreço na aquisição de veículos e irregularidades no processo licitatório do setor.
A primeira medida cautelar trata da adesão do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) à Ata de Registro de Preços nº 01/2024, firmada entre a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) e a empresa TevxMotors Group Ltda.
De acordo com o relator, o procedimento de adesão apresenta graves falhas, como a existência de sobrepreço, cláusulas restritivas à competitividade e o descumprimento de exigências contratuais. “O valor unitário dos ônibus elétricos adquiridos por Aracaju superou em até R$ 850 mil os preços praticados em contratos semelhantes com outros entes da federação, o que representa um possível sobrepreço de até R$ 28,5 milhões”, destacou Flávio Conceição.
Segundo ele, além disso, a própria ata à qual o consórcio aderiu já havia sido objeto de suspensão cautelar pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), por vícios insanáveis no processo licitatório original.
Diante do risco de lesão ao erário e da necessidade de preservar o interesse público, o TCE determinou a suspensão imediata de novos pagamentos referentes ao Contrato nº 06/2025; a proibição de celebração de aditivos ou novos ajustes relacionados à referida ata; a apresentação, em até cinco dias, de documentos como notas fiscais, relatórios de recebimento técnico dos veículos e ordens bancárias; e a notificação do CTM, da SMTT e do Município de Aracaju para que se abstenham de novos atos relacionados à adesão impugnada.
Concorrência pública
A segunda medida cautelar diz respeito à anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Aracaju.
Conforme analisado pelo TCE, não houve decisão judicial definitiva que suspendesse o certame, tampouco ato formal de anulação devidamente fundamentado.
“A decisão de interromper a licitação partiu unilateralmente da presidente do Consórcio, a prefeita de Aracaju, o que configura abuso de poder e violação do estatuto da entidade, já que decisões dessa natureza competem exclusivamente à Assembleia Geral do Consórcio”, afirmou o relator.
Em razão disso, o Tribunal determinou a continuidade do processo licitatório no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à presidente do CTM, além da retomada da prestação do serviço de transporte público pelas empresas vencedoras da licitação.
Conforme o conselheiro Flávio Conceição, as decisões têm caráter cautelar e visam resguardar o interesse público, prevenir prejuízos ao erário e assegurar a legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do transporte público da região.
O que diz a prefeitura
Por meio de nota, a SMTT reafirma que todo o processo foi conduzido com base na legalidade, respaldado por pareceres técnicos e jurídicos. A contratação foi realizada por meio da Ata de Registro de Preços nº 01/2024, regularmente homologada pelo Município de Belém (PA) e vigente no momento da adesão. Essa ata foi construída com critérios ambientais rigorosos, em consonância com os compromissos da COP 30, e é reconhecida nacionalmente pelo alinhamento com metas de descarbonização e inovação no transporte público.
Quanto ao questionamento sobre a não utilização da Ata de Cascavel (PR), é importante esclarecer que ela se encontrava vencida no momento da análise feita pela SMTT, o que impossibilitou qualquer adesão. Comparações com atas inativas ou de escopo incompatível desconsideram critérios jurídicos fundamentais, como a validade contratual.
A SMTT pontua ainda que os ônibus adquiridos por Aracaju são considerados os melhores do mercado, com tecnologia de ponta e design de fábrica 100% elétrico. Diferentemente de modelos adaptados utilizados em outros estados, os veículos comprados para a capital sergipana foram desenvolvidos exclusivamente para operação elétrica. Apresentam autonomia média superior a 300 quilômetros, piso totalmente baixo, ar-condicionado ecológico, estrutura leve que reduz o desgaste viário e baterias de alta capacidade. O contrato contempla ainda infraestrutura de carregamento, treinamento de equipes operacionais e suporte técnico contínuo, sem custos adicionais para o município.
Os documentos solicitados pelo TCE estão sendo reunidos e serão entregues dentro do prazo estabelecido. A SMTT está preparada para prestar todos os esclarecimentos necessários, com base em dados técnicos, jurídicos e operacionais.
Todas as medidas adotadas pela SMTT seguem os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do compromisso com a modernização do transporte coletivo. O órgão continuará colaborando com os órgãos de controle, com transparência, responsabilidade e foco no interesse público.
Fonte: TCE
