O Programa Habitacional Popular “Minha Casa Minha Vida” tem como objetivo atender às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitalidade. 
O Ministério Público (MP), através da Promotoria Especializada dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, representada pela promotora Berenice Andrade de Melo, reuniu-se com representantes de órgão estaduais, Conselhos de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência e da Caixa Econômica Federal, para tratar de assunto referente ao número de casas que serão disponibilizadas para o atendimento à pessoas com deficiência no referido Programa.
A Lei 11.977/2009 em seu artigo 76, que trata da condições de acessibilidade e disponibilidade estipulada em 5% das unidades adaptáveis para uso de pessoas com deficiência, foi debatida durante a Audiência.
Para cumpri-la, a Caixa Econômica Federal informou que já estão em execução dois empreendimentos vinculados ao Programa. O Vila Real no Município de São Cristóvão e o Jardim Santa Maria em Aracaju. Ambos atendem aos percentuais de unidades habitacionais adaptadas, previstos na Legislação federal.
A Secretaria de Estado do Planejamento informou que os Projetos apresentados na Caixa Econômica e na Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) estão legalizados. Os representantes dos Conselhos e da Fundação Municipal do Trabalho (Fundat) solicitaram uma nova reunião para discutir a temática.
A Promotoria disignou nova Audiência Pública para o dia 30 de setembro do corrente ano, às 11h, no Ministério Público de Sergipe.
Fonte: Ascom/MP
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