MT amplia a entrega da Rais – O Ministério do Trabalho e Emprego alterou o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deste ano, referente ao ano-base de 2005. A mudança consta da Portaria n° 500, assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Com a mudança, neste ano o prazo de entrega começa e termina mais tarde em relação aos anteriores. Em 2006, a entrega teve início no dia 15 de janeiro, sendo o prazo final em 17 de março.

Gorjeta é salário – Gorjeta oferecida pelo cliente ao garçom integra o salário. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Segundo os juízes, já é ponto pacífico que as gorjetas integram o cálculo do salário, mas não incidem sobre aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repousos. O empregador deve pagar ao seu garçom as verbas da rescisão do contrato de trabalho incluindo no cálculo do salário a quantia recebida como gorjeta, pois não existe diferença entre a gorjeta oferecida voluntariamente pelo cliente ao garçom e aquela cobrada na nota de serviço do restaurante.

Prazo Indefinido – Passado um ano da reforma do Judiciário, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, ainda há muitos ajustes a fazer para adaptar a realidade da Justiça ao novo texto constitucional. Os principais deles ainda continuam surgindo na Justiça do Trabalho, uma das mais afetadas pela reforma. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de junho, ter declarado a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que pedem indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho, que até então tramitavam na Justiça comum, agora será a vez de a jurisprudência solucionar uma dúvida decorrente dessa transição: qual o prazo de prescrição desses processos.

Sócio de escritório de advocacia não é empregado – Não existe relação de emprego entre o advogado e a sociedade de advogados da qual o profissional fez parte. Mas é preciso ver a condição de sócia da banca de advogados para que os elementos previstos no artigo 3º da CLT – habitualidade, pessoalidade e o caráter oneroso da relação jurídica – para caracterizar o contrato de trabalho.

Anselmo Oliveira – Segunda-feira, dia 30, no auditório do Sebrae, das 09 às 18 horas, o magistrado José Anselmo Oliveira, ministrará seminário sobre Improbidade Administrativa direcionada à Administração Pública. Gestores municipais do Estado já comprovaram a presença e os participantes receberão certificados de extensão.

Dica de Livros

Editora Saraiva: O Código Comercial e Legislação Complementar Anotados, de Fábio Ulhoa Coelho, está em sua 7ª. Eedição, a obra apresenta anotações doutrinárias e jurisprudenciais, além de remissões legislativas, ao Código Comercial e aos principais diplomas de Legislação Complementar, com 1.224 páginas, custa R$ 148. /// O livro Direito Penal do Desarmamento, de Damásio E. de Jesus, de maneira didática e objetiva, comenta os dispositivos penais da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com 224 páginas, custa R$ 39. Podem ser adquirido pelo site:http://www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (011) 3933 3366.

Editora Revista dos Tribunais: O livro Suspensão de Segurança, de Marcelo Abelha Rodrigues, trata-se de uma obra pioneira na sistematização do tema, que não contava com nenhuma monografia a respeito. Sua 2ª. Edição é fruto das profundas alterações sobre o tema, com 272 páginas, custa R$ 49. /// O livro Interpretação Judicial do Direito, de Sérgio Nojiri, O presente trabalho investiga o esforço que os juízes dependem para atribuir os possíveis significados aos mais diversos enunciados normativos, por meio de criação judicial de forma global, com 214 páginas, custa R$ 43. /// O Manual de Processo Penal, de José Carlos G. Xavier de Aquino e José Renato Nalini, enfatiza as bases conceituais e principiológicas da disciplina, de maneira crítica e instigante, com base em pesquisa doutrinária e elementos do cotidiano, com 432 páginas, custa R$ 65. Podem ser adquiridos pelo site: www.rt.com.br, ou pelos telefones: (11) 3613 8450.

Editora Atlas: O Manual de Conversão das Demonstrações Financeiras, de José Luiz dos Santos, Paulo Shmidt e Luciane Alves Fernandes, a abra tema como tema central a conversão das demonstrações financeiras em moeda nacional e em moeda estrangeira (de acordo com SFAS 52), com a vantagem de utilizar linguagem descomplicada e exemplos didáticos acessíveis tanto a acadêmicos como a profissionais da área, com 216 páginas, custa R$ 38. Pode ser adquirido pelo site: www.atlasnet.com.br. ou pelo 0800-171944.

Editora Impetus: O Aulas de Direito Constitucional, de Vicente Paulo, apresenta as aulas que compõem o curso de Direito Constitucional objetivamente voltado à preparação de candidatos para concursos de nível superior. Inegável, também, a utilidade de mais de 1.000 exercícios de concursos, comentados pelo autor, excelentes para a fixação do conteúdo estudado. Enfim, trata-se de uma obra para universitários e profissionais do direito, com 883 páginas. Pode ser adquirido pelo site www.editoraimpetus.com.br. ou pelo telefone: (21) 2621-7007.

(*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Geraldo Barreto Sobral, 2021, Edf. Residencial Jaime Araújo, apto. 1.703, Bairro Jardins, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 079 3042 1104 // 8107 4573 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br