A NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA INTERVENÇÃO

0

Durante esta semana o fantasma da INTERVENÇÃO rondou novamente o Estado de Sergipe. Muitos não sabem ao certo o que realmente venha ser esta figura jurídica que tanto assusta muitos administradores públicos. Tecnicamente à partir da Emenda Constitucional nº 16, de 26-11-1965, que introduziu a figura da ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1946, o instituto da intervenção caiu em desuso, porque a Adin – Ação direta de inconstitucionalidade – é um meio processual bem mais rápido para suspender os efeitos da lei ou do ato normativo, atentatórios aos princípios federativos. Ultimamente, porém, e a partir da segunda metade da década de 80 a intervenção vem sendo invocada como meio de forçar o cumprimento dos precatórios judiciais expedidos como também em casos especiais de ato lesivo ao patrimônio público.

 

Embora no Estado federativo, vigore a regra da autonomia dos entes federados, em casos excepcionais, admitir-se-á a intervenção de um ente sobre o outro, situação em que ficará suspensa dita autonomia. No ensinamento do Min. Celso de Mello: “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a excepcionalidade de sua aplicação -, para efeito de preservação da intangibilidade do vinculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas”.

 

A intervenção poderá ser da União nos Estados (e DF) ou dos Estados nos Municípios – intervenção federal e estadual, respectivamente. As razões que podem ensejar a intervenção estão expressa e taxativamente previstas no texto constitucional nos artigos 34 e 35. A intervenção poderá ser espontânea ou provocada, configurando-se ora como ato político, ora como ato político-jurídico, havendo procedimentos e legitimados distintos, conforme o caso.

 

Nos interessa nessa questão explanar, dentre as hipóteses justificadoras da intervenção elencadas na Constituição Federal, a ofensa aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), quais sejam: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Nessas hipóteses, ocorre clara e direta ofensa à Constituição e a intervenção se dará (ou não, conforme será visto) através de procedimento jurisdicional de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, cuja legitimidade é exclusiva do Procurador-Geral da República e a competência originária do Supremo Tribunal Federal.

 

Cumpre ressaltar que o art. 34, VII refere-se à intervenção da União nos Estados-membros. Ao cuidar da intervenção nos Municípios (dos Estados ou da União, no caso de territórios federais), a Constituição não repete expressamente a regra, abrindo espaço ao poder constituinte decorrente, senão vejamos: “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual (…).” (grifo aditado)

 

Desse modo, para fins de intervenção estadual nos Municípios, cumpre à Constituição Estadual indicar quais são os princípios sensíveis, cuja violação ensejará procedimento jurisdicional interventivo. Na verdade a intervenção estadual no Município por descumprimento de ordem ou decisão judicial está regulada no art. 35 da Constituição Federal. Verifica-se, pois, que a Carta Política vigente não mais condiciona a intervenção por descumprimento de ordem judicial à representação da Chefia do Ministério Público local, como ocorria na ordem constitucional antecedente.

 

Entretanto, a intervenção é uma exceção ao princípio federativo. Disso resulta que, tanto a intervenção estadual no Município quanto a interferência do Judiciário na esfera do Executivo somente podem ocorrer em caráter de excepcionalidade, e em hipóteses que se enquadram rigorosamente nas previsões constitucionais. Caso esta venha a ser decretada a intervenção estadual no Município, por falta lesiva ao patrimônio, age em sua função administrativa e não jurisdicional. Daí a natureza político-administrativa dessa decisão. Desse caráter político-administrativo decorrem duas conseqüências: a) fica a critério do governador de Estado nomear ou não o interventor; b) descabe recurso extraordinário contra a decisão que decretar a intervenção, o que, uma vez decretada.

 

Dica de Livros

 

Editora Saraiva: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL,

de Leo Ferreira Leoncy, nesta obra, com apresentação de Gilmar Ferreira Mendes, o autor dá o passo fundamental para o desenvolvimento de uma temática ainda pouco explorada no Direito Constitucional brasileiro: a jurisdição constitucional dos Estados-membros, com 204 páginas, custa R$ 52. /// O livro DIREITO DIGITAL, de Patrícia Peck Pinheiro, esta nova edição do livro buscou realizar ampla revisão do conteúdo, com acréscimo de novas jurisprudências em linhas gerais, além da atualização no tocante a uma série de temas presentes no dia-a-dia dentro da área de Direito Digital, os quais compõem novos capítulos, 448 páginas, custa R$ 66. /// O livro PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL, de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, esta obra inicia o estudo analisando os princípios fundamentais da Constituição Federal, com 160 páginas, custa R$ 36 /// Pode (m) ser adquirido pelo site: http://www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (011) 3933 3366.

 

Editora Revista dos Tribunais: O livro O CONTRADITÓRIO NOS RECURSOS CÍVEIS E NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, de José Alexandre Manzano Oliani, traz os princípios jurídicos são, por natureza, normas abertas, e, por isso, sua aplicação prática exige a intervenção do interprete, motivo pelo qual o autor faz uma investigação inicial acerca das normas jurídicas ao longo da história, com 192 páginas, custa R$ 34. Pode (m) ser adquirido (s) pela homepage: www.rt.com.br, ou pelos telefones: (11) 3613 8450.

 

Editora Atlas: O livro Controladoria e Governança na Gestão Pública, de Valmor Slomski, apresenta um conjunto de temas que deve fazer parte do dia-a-dia do gestor público para a maximização do valor dos recursos públicos, com 146 páginas, custa R$ 29. Pode (m) ser adquirido (s) pelo site: www.atlasnet.com.br. ou pelo 0800-171944.

 

Editora Impetus: O livro Resumo de Direito Previdenciário, de Kerlly Huback Bragança, é destinada especialmente aos que estão iniciando os Estudos de Direito Tributário Didático, mas dotado de densidade jurídica, é um instrumento útil para um aprendizado seguro e célere da matéria, com 344 páginas, custa R$ 49. Pode (m) ser adquirido (s) pelo site: publicidade@editoraimpetus.com.br, ou pelo telefones (021 – 2621-7007).

 

(*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Pedro Paes de Azevedo, 618, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 9137 0476 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br

 

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
Comentários