E a questão do limite?

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A quantas anda a questão limítrofe envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão? O que se sabe é que em julho do ano passado, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em julgamento de apelações do município de Aracaju e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), confirmou sentença da 3ª Vara Federal de Sergipe, que determinava ao IBGE o procedimento de correção dos mapas e estatísticas dos municípios de Aracaju e de São Cristóvão.

A decisão impôs a revisão demográfica dos municípios, observando-se os limites estabelecidos na legislação estadual anterior à Constituição do Estado de Sergipe, de 1989, e à Emenda Constitucional nº 16/99. Por consequência, haveria o remanejo dos registros da população da área ora em litígio, em favor do município de São Cristóvão.

A principal razão que fundamentou a decisão do colegiado da Corte foi a falta de consulta popular aos moradores da denominada Zona de Expansão, conforme previsão das constituições da República Federativa do Brasil e Estadual de Sergipe. São Cristóvão é um município simpático, é amplo, é diverso de paisagem, possui história e modernidade. É abençoado pelo passado estático e estético da praça e convento de São Francisco e por um Cristo Redentor pioneiro no Brasil — de 1926, enquanto o do Rio é de 1931, segundo lembra o professor de história e filho do município, Thiago Fragata. Abriga o futuro laborioso e científico do Campus da Universidade Federal de Sergipe. Não tem tanta miséria, tem um desenvolvimento humano razoável para os padrões nordestinos, abundância de água, alguma riqueza no solo e subsolo. Mas possui capacidade e competência para gerir uma parte da capital?

Parece que São Cristóvão sofre da síndrome de João Bebe-Água, que desde 1855 chora inconformado com a mudança da capital. O município não vai pra frente, não há alavanca para se erguer, nenhum produto primário que seja para definir o seu perfil econômico. Anos trás, tornou-se um mero quintal para criação de galinhas. Depois do poder público, eram as granjas que mais empregavam a mão de obra local. O IBGE informa que a economia é basicamente fundada em serviços, o que confirma a importância da Prefeitura, da Universidade Federal de Sergipe e do Instituto Federal, antiga Escola Agrotécnica, como predominantes na oferta de empregos.

A quarta mais antiga cidade brasileira foi capital de Sergipe por um curto período de menos de 35 anos, entre 8 de julho de 1820, quando a província foi emancipada da Bahia, e 17 de março de 1855, quando o presidente da província, Ignácio Joaquim Barbosa, transferiu a capital para Aracaju, atendendo a um antigo desejo dos produtores de açúcar.
Depois da mudança da capital, São Cristóvão passou por um processo de despovoamento e crise, em parte resolvido no início do século 20, com o advento das fábricas de tecido e a via férrea. Por lá passaram o industrial laranjeirense Augusto Franco, que convidou o colega médico baiano Lourival Baptista para trabalhar na sua fábrica. Nos anos 40, Lourival tomou gosto pela política, fez-se deputado estadual, depois prefeito, deputado federal, governador, senador… E Augusto Franco também cresceu politicamente e trilhou caminho parecido. Mas não eram sancristovenses.

O polo industrial de fiação e tecelagem só sobreviveu até os anos 60, quando São Cristóvão começou a perder a identidade. Ficou olhando para o passado e esqueceu-se do futuro. Num solo desfavorável assim, brotam maus políticos.
As acusações de corrupção na política são o desfecho de um problema recorrente há vários mandatos. Não foi o finado Zezinho da Everest quem inventou a improbidade administrativa, mas, acusado de fraudar licitações em obras públicas e obter vantagens indevidas, foi afastado do cargo de prefeito e teve o desligamento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo presidente de então indeferiu o pedido para retornar ao cargo sob a alegação de evidente risco de dano à ordem pública.
E como esquecer que depois do afastamento de Zezinho da Everest assumiu o desastrado presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Umbaubá? Ele logo acabou sendo defenestrado da cadeira de prefeito e, depois, afastado das atribuições na Câmara, acusado de fazer licitações fraudulentas.

Antes de Armando Batalha houve Lauro Rocha, pai do depois prefeito Alexsander Oliveira Andrade, que também sofreu processo por improbidade administrativa e chegou a perder o mandato. Foi cassado. Alex também foi condenado por improbidade administrativa, teve os direitos políticos cassados por um período de cinco anos e foi obrigado a devolver gorda quantia aos cofres públicos, coisa que não se sabe foi cumprida.
Armando Batalha, dono de uma ficha judicial bem longa, é um caso extraordinário: de prefeito elegeu-se deputado e quase voltou a governar o município, não fosse um impedimento legal. Mas conseguiu através da mulher, Rivanda Batalha, que tem se esforçado para reerguer o município.

E é esse município que está na iminência de anexar um naco importante do território de Aracaju, um pedaço agora cobiçado da zona sul da capital, onde o poder público municipal realizou inúmeros e consistentes benefícios, como construir modernas escolas e unidades de saúde, pavimentar ruas e coletar lixo, além de valorizar a região com a festejada Orla Por do Sol Jornalista Cleomar Brandi.

O servidor público federal José Firmo, líder comunitário da região, questiona que a própria Constituinte Estadual criou ou manteve a criação do município de Santana do São Francisco, em área desmembrada de Neópolis, sem a realização de plebiscito (art. 36, ADCT). "Está errado também?" E desafia: "Quem desses integrantes do Poder Público é capaz de vir até a região e apontar qual seria o limite entre os dois municípios? Quem sabe onde começaria São Cristovão e onde acabaria Aracaju, se essa decisão ridícula prevalecesse?"

Contudo, é bom o povo do Mosqueiro, Areia Branca, São José, Gameleira, Robalo e Santa Maria manter a barba de molho: a ameaça do caos administrativo e financeiro está bem ali do outro lado de um limite imaginário

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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