Trata-se de uma novidade que chama a atenção por vários aspectos. Historicamente, as propostas defendidas pelos candidatos a qualquer cargo eletivo são apresentadas durante a campanha eleitoral, nos espaços públicos e nos meios de comunicação social, aí incluído o horário eleitoral gratuito. E é também com base nelas (nas propostas) que o eleitor, em tese, faz a sua livre e democrática escolha, subsidiando o seu voto consciente. E é também com base nelas que toda a cidadania deve acompanhar o exercício, pelos eleitos, de seus mandatos, cobrando politicamente, mediante os mais diversos mecanismos democráticos e de expressão, a efetivação daquelas propostas.

Essa necessidade – de que os candidatos eleitos cumpram, no exercício dos mandatos, as propostas de campanha – é eminentemente política. A legítima cobrança de que o exercício do mandato seja pautado pelas propostas apresentadas em campanha e sufragadas pelo voto é matéria que diz respeito à opinião pública, ao eleitor, à sociedade. Tudo no terreno da política, locus da democracia.

Com efeito, não consta de nossa legislação mecanismo de controle judicial do cumprimento das propostas apresentadas durante a campanha eleitoral. Nem tampouco mecanismo que possa levar à perda do mandato daquele que, eleito, não demonstre um exercício do mandato compatível com as suas propostas de campanha.[1]

Nesse quadro, a novidade legislativa em análise é bem-vinda, pois proporciona ao eleitor mais um elemento – documentado e oficial – de avaliação das propostas compatíveis com o seu pensamento, com a sua ideologia, com a sua visão de mundo, de sociedade, do papel do Estado. Elemento que permitirá ao eleitor decidir-se mais abalizadamente sobre o voto naquele candidato que efetivamente represente a sua soberania. Mais ainda: essas propostas defendidas pelo candidato, documentadas na Justiça Eleitoral, tornar-se-ão novo parâmetro de fiscalização política, pelo eleitor, do exercício do mandato.[2] A novidade é bem-vinda, portanto, no estímulo à conscientização política e à qualificação cidadã de nossa democracia.

Pode haver, porém, uma serventia jurídico-judicial dessa documentação, no ato do pedido de registro de candidatura, das propostas dos candidatos aos cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República. É que com a nova jurisprudência segundo a qual os mandatos eletivos pertencem aos partidos políticos e não aos candidatos individualmente considerados, a desfiliação partidária acarreta, em regra, a renúncia ao mandato, eis que o partido político tem direito à sua manutenção. Embora os partidos políticos sejam os verdadeiros titulares dos mencionados mandatos eletivos, admitem-se situações que justificam a mudança de filiação partidária sem prejuízo do mandato, a exemplo de comprovada perseguição política e mudança significativa de orientação programática do partido (ainda de acordo com o entendimento que o STF e o TSE extraíram dos princípios constitucionais).[3]

Logo, o documento registrado na Justiça Eleitoral com as “propostas dos candidatos” tornar-se-á então mais um elemento de aferição da orientação programática do partido político que apresentou o pedido de registro daquela candidatura[4], para fins de verificação de eventual justa causa (embasada na mudança da orientação programática do partido) na desfiliação partidária, preservadora do mandato eletivo.

Divórcio e Juventude

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, na tarde de ontem, 12/07/2010, duas novas emendas à constituição. A emenda n° 65 abre espaço para adoção de políticas públicas específicas para a juventude. A emenda n° 66 facilita a dissolução do casamento civil, ao suprimir a exigência de prévia separação judicial ou separação de fato. Abordaremos os temas nas próximas colunas.

Comissão para projeto do novo Código Eleitoral

O Senado Federal criou uma comissão de juristas para elaborar anteprojeto de um novo Código Eleitoral. Dentre os ilustres componentes, dois sergipanos que honram a nossa terra: Cezar Britto e José Rollemberg Leite Neto. Mais um motivo de orgulho para o nosso pequeno estado e para os profissionais do direito que por aqui militam. Bom trabalho aos conterrâneos! (veja a notícia na íntegra: https://.conjur.com.br/2010-jul-07/comissao-codigo-eleitoral-consolidar-legislacao-vigente).