Sarapatel de coruja? Fraude Processual, Incompetência ou Má-fé?

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“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Eis as perguntas que afloram aos olhos dos sergipanos, diante do Decreto nº 40.375, de 17 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 20, que estendeu “as prerrogativas constitucionais de pagamento de débitos via precatório e de imunidade tributária recíproca à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO”.

Pode, Osmário?

O blog passou dois dias ouvindo alguns advogados, inclusive membros do judiciário, para formar a opinião publicada hoje. Um alerta aos 250 funcionários da Emdagro que estão sendo prejudicados.

Preliminarmente, é preciso registrar que a Emdagro é uma Empresa Pública do Estado de Sergipe – vinculada à Administração Indireta. Portanto, ainda que tenha sido editado tal Decreto, a Emdagro não está dentre as entidades que podem pagar suas dívidas pelo regime de precatórios tampouco poderá usufruir da imunidade tributária recíproca, respectivamente, dos Arts. 100 e 150, § 2º, da Carta da República de 1988.

A exemplo da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública e não está amparada pelo sistema constitucional brasileiro do privilégio legal de pagar suas dívidas judiciais por meio de precatórios a Emdagro não pode usufruir de qualquer isonomia com as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios (Administração Direta), com as Autarquias e Fundações Públicas, uma vez que o regime de precatórios não alcança as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nos termos do § 2º do Art. 150 da Constituição do Brasil.

Portanto, como a Emdagro não é autarquia nem fundação pública, não pode se beneficiar da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, deferida pelo § 2º do Art. 150 da Constituição Federal APENAS à União, aos Estados, aos Municípios, bem como ao patrimônio, rendas e serviços das Autarquias e Fundações Públicas, vinculados às suas finalidades essenciais.

Para além da flagrante inconstitucionalidade do Decreto que exorbita o poder regulamentar do Executivo e concede IMUNIDADE TRIBUTÁRIA a uma Empresa Pública, a assunção das dívidas judiciais da Emdagro pelo Tesouro Estadual, por meio do sistema de precatórios, configura um atentado às cláusulas do Contrato de Ajuste Fiscal firmado pelo Estado de Sergipe com a Secretaria do Tesouro Nacional, nos idos de 1999, que impõe uma série de restrições para o controle das finanças públicas estaduais.

Ainda, o famigerado Decreto nº 40.375 empurra no “colo do Tesouro do Estado” uma dívida que, não obstante ser fruto de decisão judicial, possivelmente está eivada de vícios de legalidade, em sua origem, seja pela inexistência do direito alegado pelos seus beneficiários seja pela baixíssima qualidade da defesa jurídica patrocinada em cada uma das ações, nas mais diversas instâncias do poder judiciário, para cujas sentenças poderiam ser ajuizadas ações rescisórias…

Mas, nada disso sensibiliza àqueles que se encastelam no “Palácio dos Despachos” editando normas temerárias, cuja flagrante ilegalidade poderia ser evitada pela abalizada e prévia análise da Procuradoria-geral do Estado ou, até mesmo, pela atuação republicana da Assembleia Legislativa (ALESE), do Tribunal de Contas e/ou do Ministério Público.

Sem adentrar na seara do possível descumprimento das regras de ouro da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e dos possíveis crimes contra as finanças públicas; resta uma pergunta que não quer calar: Quando será editado o próximo decreto do Poder Executivo de Sergipe para derramar as dívidas da Cohidro, da Codise e das Fundações de Saúde sobre o Tesouro do Estado?

Com a palavra, a Presidência do TJ/SE e a Receita Federal que, certamente, não comungam com as ilegalidades perpetradas no Decreto nº 40.375, de 17 de maio de 2019.

Sem esperanças de atuação, nas Terras de Serigy, da ALESE, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

 

Exonerações na Assistência Social O vereador e secretário municipal de Assistência Social do Município, Antônio Bitencourt, achou estranha a informação de que o prefeito Edvaldo Nogueira teria autorizado a exoneração de 50 cargos em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, veiculada em alguns canais das redes sociais. A bem da verdade, ele disse, o que existe de fato é a substituição de 12 funções da secretaria, das quais uma pessoa pediu exoneração por livre decisão e outras três serão remanejadas para outros setores. Assim, somente oito ocupantes de CCs estão efetivamente sendo exonerados. Segundo a notícia-boato, Edvaldo teria determinado tais demissões em retaliação à ex-vice-prefeita Eliane Aquino.

Bolsonaro: opinião de Jackson não é a posição oficial do MDB O vice-presidente estadual do MDB, Sérgio Reis, entende que Jackson Barreto tem liberdade de pensamento a respeito do presidente Jair Bolsonaro ou seus filhos, mas afirma que essa não é a posição oficial do partido em Sergipe.

Crise financeira “Sergipe é pequeno, está em crise financeira, e precisa ter uma boa relação com a Presidência. É dessa forma que a bancada federal e o governador Belivaldo Chagas têm atuado, colocando em primeiro lugar os interesses do Estado”.

Em nota, Secretaria de Estado da Administração esclarece situação da empresa terceirizada IT Consulting A Secretaria de Estado da Administração (Sead) presta o seguinte esclarecimento com relação à situação trabalhista dos 18 funcionários da empresa terceirizada IT Consulting, cujo contrato com a Sead foi encerrado no dia 28 de abril de 2019 por não cumprimento das obrigações contratuais.

Em nota, Secretaria de Estado da Administração esclarece situação da empresa terceirizada IT Consulting II Como a IT Consulting devia dois meses de salário atrasado e ticket alimentação aos funcionários que tralharam na Sead, a secretaria reteve três parcelas de pagamento e pediu que a empresa apresentasse o levantamento das verbas em atraso para que pudesse pagar o valor devido aos terceirizados; No dia 13 de maio a Sead foi informada de quanto cada funcionário teria direito a receber e no dia 17 de maio efetuou o pagamento dos dois salários em atraso e as rescisões trabalhistas, conforme planilha apresentada pela empresa;

Em nota, Secretaria de Estado da Administração esclarece situação da empresa terceirizada IT Consulting III Concomitante a isso, a justiça determinou que a Sead transferisse os créditos existentes da IT Consulting para uma conta judicial, quando iniciaria o processo de pagamento do auxílio alimentação, FGTS e INSS; A Sead ressalta que o seu papel restringe ao acompanhamento da execução contratual, uma vez que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da empresa terceirizada.

Coronel Rocha incomodando em São Cristóvão. “Pau mandado” agride gratuitamente E bastou o coronel Rocha anunciar que pode disputar o comando da Prefeitura de São Cristóvão, recebendo o apoio de diversas lideranças expressivas, um cargo comissionado e “faz nada” do governador resolveu bombardeá-lo, para agradar o prefeito Marcos Santana. A pergunta que não quer calar: a mando de quem?

Feira Livre do Augusto Franco as quartas-feiras: maioria da comunidade quer a permanência O radialista Jailton Santana na rádio Jornal FM abriu ontem um debate sobre a feira livre das quartas-feiras no conjunto Augusto Franco onde a maioria da comunidade defende a continuidade. Segundo a informação a decisão da Emsurb é que será montada na terça-feira e desmontada logo após a conclusão da feira para que a praça fique liberada para a comunidade. O blog continua analisando o edital da Prefeitura de Aracaju para explorar cinco feiras livres. Se espera que o caso não acabe pelas bandas do Frevo, já tem gente fiscalizando…

Título de Cidadão Alagoano O conselheiro Carlos Pinna de Assis, do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), receberá no próximo dia 31 de maio o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas. A solenidade de outorga da honraria ocorrerá às 9h, no plenário da Assembleia Legislativa alagoana.

Contribuição Autor da propositura, o deputado estadual Inácio Loiola destaca, sobretudo, a contribuição dada por Pinna ao presidir o TCE/SE, quando promoveu a capacitação de gestores e servidores públicos alagoanos numa ação conjunta do Projeto TCE Itinerante. “Ele promoveu esse intercâmbio entre os Tribunais que muito contribuiu com a modernização do TCE de Alagoas”, afirma.

Vínculos O deputado faz ainda referência aos vínculos familiares do conselheiro com Alagoas. “Além disso, suas raízes são alagoanas, já que seus avós viveram aqui; e ele sempre demonstra sua admiração por Alagoas e pelos alagoanos; nada mais justo que esse reconhecimento”, conclui Loiola.

Solidariedade A Casa Legislativa de Aracaju, através da Moção de Solidariedade do vereador Dr. Manuel Marcos (PSDB) apoia o Dr. Inácio Krauss de Menezes, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE). O ato dar-se em vista ao repúdio manifestado pela referida instituição ao Projeto de Lei 832/19, de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT) que tramita na Câmara Federal e apregoa a extinção do Exame de Ordem para habilitação dos bacharéis em Direito ao exercício da profissão.

Solidariedade II “A existência do exame é tão importante para a advocacia quanto a residência é para a medicina. É um procedimento necessário e legal para a habilitação dos profissionais em Direito que exercem tão relevante função pública em defesa da democracia e das garantias e direitos dos cidadãos brasileiros. É um instrumento que resguarda os mais comedidos valores sociais dos ataques aos direitos fundamentais. Diante do exposto, merece Dr. Inácio José Krauss, merece nossa solidariedade pela luta em defesa dos direitos da sociedade sergipana e, sobretudo, a brasileira”, ressalta o autor da Moção, Dr. Manuel Marcos.

PELO ZAP DO BLOG CLÁUDIO NUNES – (79) 99890 2018

O Palácio da UNIT Por Antônio Samarone: Em 05 de dezembro de 2017, numa solenidade grandiosa, sob intenso foguetório, o prefeito edvaldo nogueira sancionou uma lei transferindo o Palácio Inácio Barbosa para a UNIT, por um prazo de 20 anos. Era um exemplo de parceria público/privada. Por seu lado, a UNIT se comprometia que até o final de 2018, entregaria o Palácio reformado a sociedade. Seria o seu centro de memória. O fato foi festejado, por burgueses, pequenos burgueses e comunistas. Entretanto, como a teoria é outra coisa na prática, estamos em meados de 2019, e o belo Palácio construído por Graccho Cardoso continua entregue as baratas (e aos ratos). O patrimônio que já foi público, degrada-se a olhos vistos. Se não for demais, solicito esclarecimentos a quem de direito. O que houve?

PELO E-MAIL E FACEBOOK

Tá tudo dominado… Por Antônio Samarone.

Recebi de um consórcio farmacêutico internacional, com sede nas nuvens, uma correspondência recomendando que eu não deixasse de tomar os remédios para o controle da glicemia, pois eu fazia parte de um ensaio clínico internacional, e que contavam com a minha compreensão.

De quebra, me fizeram centenas de ameaças pela desobediência, por eu ter parado de tomar as drogas deles. A ameaça mais leve era a impotência. Infarto, cegueira, insuficiência renal, úlcera nos pés… Tem cristão que suporte?

Eu deixei de comprar os tais remédios há apenas dois meses, mudei para um chá do cacique Apolônio, e eles, nos quintos dos infernos, já identificaram. O capitalismo invadiu o sofrimento alheio, sabem os resultados dos nossos exames e se estamos ou não tomando os remédios.

O Big Brother is Watching You deixou de ser apenas literatura.

Pensei em mandar uma carta desaforada respondendo, mas soube que foi um aplicativo que me notificou. Era como brigar com os “moinhos de vento” de Don Quixote. Discutir com uma gravação. Não sei a inteligência artificial já chegou ou se é só propaganda; o que tenho certeza é que a burrice artificial anda em pleno vapor…

PELO TWITTER

www.twitter.com/CFcomunicologo Não lembro onde li: os comunicadores têm q prestar atenção nas suas publicações em redes sociais ligadas a política! Sério, e quem não vive d política e não depende d verba pública não pode emitir opinião? Ainda bem q labuto diariamente e atendo diversos tipos de públicos.

www.twitter.com/RicMarques_RM Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. (Eclesiastes 3:1). Que possamos crer no tempo de Deus e em cada propósito que ele tem pra nós. Tenha um dia abençoado no Senhor.

‏ www.twitter.com/Moisesprofessr A velharia da política sergipana está cada vez mais acuada. Força e perseverança @coronelrochase apresente proposta e projetos para mudar nossa primeira capital.

 

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Frase do Dia
“Se o desonesto soubesse a vantagem de ser honesto, ele seria honesto ao menos por desonestidade.” Sócrates.

 

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