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Alessandro de Araújo Guimarães
Sócio-Fundador Alessandro Guimarães Advogados
Atuação: Tributário, Imobiliário, Societário, Planejamento Patrimonial e Sucessório
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS.
Pós-Graduado em Direito Imobiliário
Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral
Pós-Graduado em Análise de Sistemas
Especialização – Corporate Financial Strategy – The University of Chicago
Especialização – Negociação, Administração, Mediação e Arbitragem de Conflitos – FGV
Especialização – Compliance e Startups – FGV
Após o anúncio do fechamento das fábricas da Ford no Brasil, muitos consumidores estão em dúvida sobre os seus direitos e o que esperar para os próximos anos no caso de quem já comprou um modelo novo da marca.
O Código de Defesa do…
Bancos: 7 práticas abusivas que você precisa saber
São bastante comuns as arbitrariedades cometidas pelas instituições financeiras.
O Banco Central do Brasil (Bacen) criou os direitos do consumidor bancário, onde a instituição fiscaliza os bancos privados e públicos. Esse direito do…
Compra de imóvel na planta e a Lei do Distrato
Um dos aspectos mais relevantes da compra e venda de imóveis incorporados e oriundos de parcelamento do solo é justamente o momento do desfazimento do negócio.
É óbvio que ninguém fecha uma compra e venda já pensando em desfazê-la num…
Síndrome de Down – Redução da jornada sem diminuição do salário
Desta vez abordaremos neste espaço um tema bastante delicado:
O direito dos pais (ou responsáveis) em pleitear a redução de algumas horas da sua jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da…
Impenhorabilidade do bem de família do fiador na locação comercial.
Questão que merece atenção especial neste espaço é quanto à penhorabilidade ou não do bem de família do fiador em locação de imóvel comercial.
Em uma locação de imóvel existem diversos meios de garantia, dentre os quais a fiança. Assim,…
Contrato de locação: a impenhorabilidade de bem de família
Bem de família são bens que a lei protege contra a alienação (venda) e penhora obrigatória para o pagamento de possíveis dívidas.
No Brasil, atualmente, existem duas espécies de bem de família:
a) Bem de família convencional ou…
COVID-19: Direito ao reembolso integral pela passagem não utilizada
Em razão da pandemia do COVID-19 muitos consumidores não puderam viajar na data inicialmente planejada, já que as fronteiras de diversos países foram fechadas como medida de segurança e contenção da pandemia, cancelando-se o voo.…
Medicamentos de alto custo devem ser cobertos por plano de saúde
É prática abusiva a negativa de cobertura de medicamentos de alto custo pelo plano de saúde, especialmente se acompanhado de prescrição médica e risco para a vida do paciente em caso de não utilização.
Todos pensam ao contratar…
A captação indevida de associados e os imóveis a preço de custo
No artigo anterior (clique aqui), vimos que, em se tratando do exercício de uma atividade empresarial por detrás da associação, não há dúvida de que, apesar da fachada de associação, haverá relação jurídica de consumo.
Mas existem…
Incorporadoras travestidas de Associações. É possível aplicar o CDC?
Uma dúvida recorrente, é se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às transações imobiliárias por meio de associações.
Para responder essa pergunta, deve-se verificar, preliminarmente, se é uma verdadeira associação, ou se…