O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recebe contribuições sobre o texto que define os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente que financiam projetos de transformação da realidade da população infanto-juvenil em todo país até 7 de agosto.

A resolução é composta por 29 artigos que abordam desde as fontes de receitas e as normas para as contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente até mecanismos de controle e fiscalização para a correta aplicação dos recursos. As contribuições deverão ser encaminhadas para o Conanda, através de e-mail até. As sugestões serão analisadas na 165ª Assembléia Ordinária do Conselho, programada para 13 e 14 de agosto.

O texto que normatiza a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente está disponível no site do Conselho e pode ser conferido através do site do Conanda. 

Fundo

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento criada e mantida por lei com recursos do Poder Público e de outras fontes. As empresas interessadas podem contribuir com até 1% do imposto devido e pessoas físicas com até 6%. Os recursos são vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas nacional, estaduais, distrital e municipais.

Os Conselhos dos Direitos são órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, bem como responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização dos seus recursos e aprovar o plano de aplicação dos mesmos.

Com informações do Instituto Recriando