O Ministério Público Estadual (MPE) já ajuizou duas ações civis públicas objetivando o cumprimento das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Aracaju como forma de enfretamento à proliferação do cornavírus, cuja infecção, a Covid-19, já matou quatro pessoas no estado de Sergipe e outros milhares de pacientes no mundo. As ações judiciais continuam em tramitação no Poder Judiciário sergipano.

Apenas em uma ação judicial há posição do magistrado da 3ª Vara Cível pela concessão do pleito do Ministério Público Estadual para obrigar o Governo do Estado e a Prefeitura de Aracaju a adotarem medidas para impedir aglomerações e suspender todos os eventos que possam culminar com a concentração de pessoas. Em um outro procedimento, o Ministério Público Estadual moveu uma ação civil pública contra uma empresa que explora o sistema de transporte público, acusada de não evitar a superlotação nos ônibus que circulam na região metropolitana.

Na ação, o MPE também inclui a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) da Prefeitura de Aracaju, obrigando-a a adotar as medidas cabíveis para evitar a superlotação nos transportes públicos e exercer rigorosa fiscalização. E para a empresa, o MPE pede a interferência do poder judiciário para obrigá-la a evitar o excesso de passageiros nos transportes urbanos.

Para caso de desobediência, o MPE pede também aplicação de multa em valor a ser estabelecido pelo magistrado, de forma que não seja inferior a R$ 1 mil por passageiro transportado irregularmente para a empresa e também para a SMTT. Essa outra ação judicial ainda não foi analisada pelo Poder Judiciário e segue em tramitação na 18ª Vara Cível de Aracaju.

O MPE permanece trabalhando em regime remoto e também realizando fiscalizações para fazer cumprir as medidas emergências de combate ao coronavírus e já emitiu uma série de recomendações a órgãos públicos e privados, alertando para a necessidade do cumprimento das medidas restritivas e do isolamento social como forma de impedir a proliferação do coronavírus.

por Cassia Santana