Empresas são denunciadas por discriminação à lei de cotas

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), Alexandre Alvarenga, recebeu na terça-feira, dia 11, representantes da Associação dos Deficientes Motores (ADM) e do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência de Sergipe (Conser).

Eles protocolaram diversas denúncias contra empresas sergipanas que estariam desrespeitando o cumprimento da lei de cotas, discriminando pessoas em razão da idade, dentre outras irregularidades. O MPT-SE vai instaurar procedimentos para investigar as condutas das empresas.

Lei de cotas

A lei nº 8.213, sancionada em 24 de julho de 1991, garante uma reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência ou reabilitadas em empresas com cem ou mais empregados. Para esclarecer os direitos do trabalhador com deficiência, o Ministério Público do Trabalho criou o Site PCD Legal, uma biblioteca virtual que disponibiliza conteúdos em texto, áudio e vídeo em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais). O conteúdo pode ser acessado no portal www.pcdlegal.com.br.

Discriminação

A Lei n. 9.799, de 26 de maio de 1999, proíbe qualquer tipo de critério discriminatório que dificulte a entrada de empregados no mercado de trabalho, sejam eles relacionados à idade, sexo, cor, situação familiar, religião, orientação sexual, estado de gravidez, opinião política, entre outros.

Fonte: Ascom Ministério Público do Trabalho em Sergipe