Estado é obrigado a repassar verbas para combate ao trabalho infantil
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve liminar na Justiça do Trabalho, após ajuizar ação civil pública em face do Estado de Sergipe e do Município de Itaporanga D´Ajuda. Ficou determinado que o Estado tem 30 dias para regularizar o repasse de 70% das verbas orçamentárias previstas de co-financiamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que substituiu as atividades do antigo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ao Município de Itaporanga e aos demais municípios sergipanos que se encontram com atraso ou falta de repasse da verba estadual.
No Município de Itaporanga D´Ajuda foram encontradas crianças e adolescentes trabalhando na feira livre e no matadouro municipal, situação que resultou no ajuizamento desta ação civil pública. Pela decisão judicial, o Município também está obrigado a manter nos núcleos do SCFV orientador ou educador social, facilitador ou oficineiro, desenvolver atividades lúdicas e esportivas, bem como disponibilizar espaço físico com boa estrutura.
Anualmente, o Município de Itaporanga D´Ajuda deve realizar diagnóstico sobre o trabalho de crianças e adolescentes nos logradouros públicos das zonas rural e urbana para identificar as vítimas expostas ao trabalho infanto-juvenil. O objetivo é orientar a adoção de políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes e promover assistência às famílias.
Após apresentação do diagnóstico, deverão ser ofertadas, pelo Município, vagas para aprendizagem teórica em parceria com o Sistema “S” e posteriormente criação de vagas para inserir esses aprendizes no mercado de trabalho dentro do próprio município.
Segundo o procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior, na investigação do MPT ficou demonstrado que o Estado de Sergipe sequer está cumprindo o decreto do Poder Executivo que determinou o corte orçamentário linear de 30% nos investimentos estatais, prejudicando a continuidade das atividades do SCFV, sendo que os recursos do co-financiamento do Estado devem ser destinados para complementar os gastos de pessoal e aquisição de materiais de consumo para o funcionamento do SCFV.
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Na liminar, também ficou definido que o Município deve condicionar a permissão para o trabalho em feiras e matadouro à não exploração do trabalho de crianças e adolescentes, bem como cadastrar carregadores de carrinhos das feiras livres e pessoas que utilizam o matadouro municipal. Uma reunião de sensibilização também deve ser realizada com feirantes e os que utilizam o matadouro da cidade.
Caso a liminar seja descumprida, o Estado de Sergipe e o Município de Itaporanga poderão pagar R$ 10 mil de multa diária.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que ainda não foi notificada da decisão.
Governo
Em meio às medidas de saneamento administrativo e resolução das dificuldades financeiras pelas quais passam o Estado, empreendidas pelo governador Belivaldo Chagas desde que assumiu a gestão, está inclusa a priorização da retomada do cofinanciamento estadual da Proteção Social Básica, cuja viabilização já está sendo estudada pela equipe econômica do Governo. Através da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social, o governador já regularizou o cofinanciamento estadual da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, através do repasse total mensal de cerca de R$ 520 mil a 31 municípios que mantém Unidades de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigos Municipais, Municipais Regionais e Casas Lar); a 37 municípios para manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e do serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); e a 38 municípios que atuam com medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)). O cofinanciamento da Proteção Social Básica é o próximo passo, e significa um repasse mensal de cerca de R$ 1 milhão aos municípios com destinação aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), ao serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Fonte: Ascom MPT