Gilmar relembra situação das autarquias no Estado

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Ontem, durante a sessão ordinária da Assembléia Legislativa, o deputado Gilmar Carvalho (PSB) fez uso da tribuna para lembrar aos presentes que termina hoje o prazo dado ao Governo de Sergipe para resolver a questão relacionada aos servidores das empresas públicas que foram transformadas em autarquias. Segundo o deputado, a informação foi passada a ele pelo procurador federal do Ministério Público do Trabalho, Ricardo Carneiro.

“A ação direta de inconstitucionalidade já está pronta”, conforme Carneiro teria dito a Carvalho. O parlamentar relatou que o procurador disse que a lotação dos servidores nas autarquias especiais criadas é inconstitucional, por se tratarem de trabalhadores celetistas, cujos contratos não foram rescindidos, além do ingresso do pessoal nas autarquias ter sido feito de forma irregular.

Carvalho afirmou que a questão é extremamente grave, pois a mudança do regime jurídico deixou os funcionários celetistas desamparados. O deputado relatou que eles, além de perderem os empregos com a extinção das empresas, ainda ficaram sem os planos de saúde coletivos e foram obrigados a fazer novos planos por conta própria. O deputado acrescentou que, no regime anterior os servidores tinham garantias trabalhistas, hoje só podem ser efetivados se fizerem concursos públicos.

O parlamentar declarou ainda que servidores de alto nível da Cehop e outras empresas extintas foram enganados na avaliação dos projetos aprovados na Assembléia Legislativa. “Até agora, o governo apresentou soluções de caráter extra-oficial que não foram levados em consideração pelo Ministério Público Federal do Trabalho, por que seu representante entendeu que se tratam de falácias”.

“Mas, foram os deputados desta Casa que deram o aval ao Governo do Estado e votaram equivocadamente a favor dos projetos que extinguiram as empresas. Não adianta dizer que não foram avisados”, disse Gilmar que também sugeriu que, além das bancadas da situação e oposição, seja criada também a bancada do povo, dos servidores.

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