Leia a íntegra do chat com o presidente nacional da OAB

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Cezar Britto, presidente nacional da OAB
15:57:08 [mediador] Boa tarde!

15:57:19 [mediador] Inicia-se agora mais um Chat do Portal Infonet. O convidado desta edição é presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o sergipano Cezar Britto.

15:57:32 [mediador] Ele irá debater com os internautas sobre a OAB e o direito em geral. Para participar do Chat basta clicar no campo ao lado: “Envie Sua Pergunta”.

15:57:52 [mediador] Internauta (Roberto) – O senhor acredita realmente que o dr. Henri Clay não leu o boletim emitido involuntariamente? Mesmo que ele não repasse a mais ninguém o conteúdo do BU, ele tem o direito de saber? O senhor faria o mesmo?

15:59:23 [CezarBritto] Esta é uma pergunta a ser dirigida a Henry. Ele garante que não. O fato de ninguém saber do resultado é um bom indício. O segundo é a nota oficial do TRE. Ela também diz que ninguém o leu.

15:59:40 [mediador] Internauta (Carlos) – Prezado Carlos, temos visto no Brasil, Estados e Municípios, secretários, ministros que possuem empresas privadas e que participam de licitações ou usam seu poder de influência para participar de licitações e na maioria com cartas marcadas. Pergunta-se: É legal? Se for legal é moral? Não deveria ser proibido?

16:02:14 [CezarBritto] Não é legal licitação com cartas marcadas. Quaisquer delas. Secretários e autoridades correlatas não podem participar de negócios com o governo. As denuncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público, OAB ou mesmo um cidadao ingressar diretamente com ação popular.

16:02:48 [mediador] Internauta (Fábio) –  Já houve quorum em eleição na OAB/SE? Na última eleição para Desembargo houve quorum? Como pode uma eleição com quorum ser facultativo o voto? Essa história de quorum não é na realidade uma forma de deixa, no final de tudo, a escolha para os Conselheiros e aí escolherem seis a gosto da Direção da OAB, e assim, excluírem o “problema” da Direção atual que é Dr. Edson?

16:07:17 [CezarBritto] Todas as eleições da OAB tiveram quorum, inclusive a última de desembargador, já que fora conjunta com a eleição de Manoel Cruz. O quorum em toda e qualquer eleição para desembargador, inclusive as indiretas, fora exigido em provimento do conselho federal há mais de três anos, inclusive com o voto dos conselheiros federais Edson Ulisses e Manoel Cruz. Sergipe é um dos poucos estados que faz eleição direta, pois sempre acreditou na importância da legitimidade das urnas.

16:08:13 [CezarBritto] Edson nunca foi e não problema para a direção da OAB. A direção da OAB não teve candidato. Ele será o mais votado, quando a legitimidade for alcançada.

16:08:30 [mediador] Internauta (Jadson) – Como a OAB se posiciona quanto à defesa por advogado de clientes narcotraficantes, sabendo que honorários percebidos pelos causídicos é uma forma legalizada de “Lavagem de Dinheiro” face aos mesmos vir de atividades ilícitas de seus clientes. Não seria mais ético e legal a defesa destas pessoas – declaradas que são narcotraficantes, serem feitas por Defensor Público… O direito constitucional da ampla defesa e do contraditório estaria preservado.

16:12:04 [CezarBritto] A profissão de advogado é incompatível com o crime. Mas defender alguém acusado de crime não faz o advogado cúmplice. É que o direito de defesa é uma das mais belas conquistas da humanidade. Sem o direito de defesa, impera e ganha o autoritarismo. Exigir certidão de nascimento para o dinheiro, além de inútil, gera uma paranóia que somente fortalece o Estado Policial. Será depois assim exigido do padeiro quando for comprar um pão, do dentista na hora da operação, etc.

16:12:20 [mediador] Internauta (Fábio / Diogo Dantas) – Por que uma eleição com tanto tempo para organizar, não foram colocadas urnas no interior?

16:17:07 [CezarBritto] As urnas no interior, ainda assim em quatro cidades, somente ocorreram na eleição de Manoel Cruz, quando a OAB/SE, no meu mandato, estabeleceu sede nestes cidades. Na última apenas na cidade de Itabaiana. Talvez porque não tenha mais sedes nas outras cidades. Esta é a explicação externada pela direção da OAB/SE.

16:17:10 [mediador] Internauta (Thiago) – A OAB vem lutando de forma veemente contra o nepotismo, no entanto, é muito difícil evitar o nepotismo cruzado, quais ações devem ser desempenhadas para que de fato possamos extinguir essa imoralidade da nossa pátria?

16:21:10 [CezarBritto] O Nepotismo é mesmo um praga que atinge duramente a nação. Dados comprovam, inclusive, que há relação direta do nepotismo com a prática de corrupção. Por isso a OAB proibiu o nepotismo em seu seio, sendo eu o relator da propositura. Mais ainda, tem uma comissão nacional que tem efetuado propostas junto ao Congresso Nacional pra que seja extirpado do seio da República. No CNJ o papel da OAB foi fundamental para que não mais existisse no Poder Judiciário.

16:21:27 [mediador] Internauta (Cincinato) – Sobre a flexibilização das leis trabalhistas, ao seu modo de ver, quais direitos poderiam ser flexibilizados e quais seriam intangíveis?

16:24:52 [CezarBritto] É muito arriscado permitir a flexibilização de direitos no Brasil . A nossa legislação já é de direitos mínimos. Ademais, discutir a matéria hoje é correr o risco de transformar o direito do trabalho como fator de dignidade humana (como diz a Constituição Federal) em mero custo de produção, como uma mercadoria qualquer (como se faz na China). Flexibilizar é um risco que não pode ser imposto à classe trabalhadora.

16:25:19 [mediador] Internauta (Carlos) – Dr. Cezar caso não seja alcançado o quorum na próxima eleição para desembargador, por que não elegerem os mais votados ao invés de passar essa responsabilidade para os conselheiros? Pois creio que a medida mais adequada seria ouvir a classe dos advogados como um todo, sendo estes maduros e capazes de escolher seu representante no TJSE.

16:32:46 [CezarBritto] A opção escolhida pela OAB/SE fora a legitimidade das urnas. As urnas em qualquer país democrático podem apontar para vários cenários: a) os eleitores ratificam o processo eleitoral, fortalecendo-o com o comparecimento; b) os eleitores exercem o poder da discordância com o processo eleitoral, não comparecendo. Ambas as manifestações são democráticas. Os moradores da carioca da Barra da Tijuca, por exemplo, não compareceu ao plebiscito que pretendia a separação porque entendeu que deveria continuar Rio.

16:34:00 [CezarBritto] Estas duas vertentes, certamente, serão analisadas pelo Conselho Seccional, caso o quorum não seja alcançado na segunda eleição.

16:34:20 [CezarBritto] Mas, com certeza, é uma discussão prematura.

16:34:37 [mediador] Internauta (Marcus) – Apesar de muitos criticarem o ensino jurídico no Brasil como verdadeiro mercantilismo, pois os profissionais que estão saindo das faculdades não estão sendo devidamente capacitados, o Senhor não acha que o foco da discussão está errado? Explico: No meu entendimento, o grande problema da educação superior não está no próprio ensino superior…

16:34:45 [mediador] e sim lá na base, no ensino fundamental, pois os estudantes não estão recebendo a educação adequada, já que não tem estrutura em suas escolas, os professores são mau remunerados e etc. O que eu vejo, nas faculdades é totalmente oposto, pois a estrutura é de alto nível e os professores são muito bem remunerados, porém os alunos que são absorvidos por faculdades, principalmente particulares…

16:34:52 [mediador] são exatamente aqueles que um dia não podiam são exatamente aqueles que um dia não podiam pagar o ensino, e por isso foram para rede pública receber uma educação básica de péssima qualidade e chegam na faculdade despreparado. O que o Presidente acha desse assunto?

16:38:59 [CezarBritto] Não se tem dúvida que o sistema educacional brasileiro falha em sua base.inicial. Falo até que os administradores brasileiros sabem tanto do poder conscientizador e libertador do seu povo, que conscientemente o deseduca. Melhor o ensino médio e fundamental é de importância vital para o futuro do Brasil.

16:39:59 [CezarBritto] Mas não basta esperar esta melhora, é preciso estimular que as universidades públicas também acolham os excluídos do sistema educacional brasileiro, urgentemente.

16:40:13 [mediador] Internauta (Thiago) – Muitas vezes ouvi o senhor falando que nós não podemos trocar o Estado Democrático de Direito pelo o Estado de Polícia, sei que a OAB luta constantemente pelas garantias individuais dos cidadãos e as prerrogativas dos advogados, porém, cada vez mais, o Estado de Polícia vem tomando corpo e sendo aceito por boa parcela da população (principalmente nas classes média e alta). O que a OAB está planejando ou construindo para modificar ou tentar transforma essa tendência?

16:40:27 [mediador] Finalizamos a partir de agora o recebimento de perguntas.

16:42:26 [CezarBritto] Este é, sem dúvida, um dos maiores desafios da humanidade. No mundo passaram a “justificar” o Estado Policial como forma de combate ao terrorismo. Aqui como “justificativa” de combate ao crime organizado e a corrupção.

16:44:35 [CezarBritto] Não sem razão passamos a ter no mundo prisões clandestinas, fim da privacidade das comunicações, prisões desfundamentadas e desrespeito ao direito de defesa. Na Inglaterra um brasileiro foi morto, no Brasil vários são assassinados.

16:45:48 [CezarBritto] A OAB tem atuado com força no combate ao Estado Policial, tanto no campo da defesa das prerrogativas dos advogados, quanto no campo legislativo ou mesmo no ajuizamento de ações judicial que estimulam o Estado Policial.]

16:47:06 [CezarBritto] Não raro, estamos processando autoridades que abusam do seu dever, contribuindo com o fortalecimento do Estado Policial e que, aliás, apesar do nome, não quer dizer tão somente da polícia.

16:47:10 [mediador] Internauta (Nina) – Porque a OAB/SE não realizou a eleição para desembargador como a maioria das outras seccionais: de forma direta, através dos Conselheiros? Não entendo como um órgão de classe considerado exemplar para a população permite que se faça tamanha baderna em sua porta, com distribuição de água, refrigerante… tudo o que não é permitido em uma eleição comum e que os advogados tanto tentam combater.

16:52:25 [CezarBritto] Desculpe Nina, mas você está equivocada. Das 27 seccionais apenas 5 fizeram eleição direta. Sergipe é uma delas. Todas que realizam o processo de legitimação fazem, no entanto, de forma diferenciada. Duas delas, inclusive, pedem que os advogados escolham 12 candidatos e o Conselho 6. Uma outra o Conselho escolhe 12 e os advogados 6. Como se vê, a maioria faz eleição a escolha pelo método indireto, inclusive o Conselho Federal. Quanto a baderna, você tem razão, jamais poderia ter ocorrido.

16:53:11 [CezarBritto] Mas este assunto está sendo analisado pelo Conselho Seccional. Baderna não combina com advocacia ou cidadania.

16:53:18 [mediador] Internauta (Vanessa) – Gostaria de saber se realmente é verdade que a partir do próximo exame de ordem da OAB tem que acertar 50% de cada matéria (disciplina) e não mais 50% total para passar na 1ª fase.

16:55:34 [CezarBritto] Não é verdade que existirá qualquer alteração neste sentido. O exame será exatamente da mesma forma que o anterior. A única diferença é que, nesta gestão, apressamos e modernizamos o processo de unificação. 25 estados já fazem a mesma prova. E Sergipe tem tido uma participação exemplar.

16:56:03 [mediador] Termina agora o Chat com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. As perguntas e comentários que não foram respondidos, por conta do tempo escasso e do grande número de questionamento, foram entregues ao advogado.

16:58:39 [CezarBritto] Obrigado a todos que participaram do chat. Prometo responder as demais perguntas. Finalizo agradecendo ao meu Sergipe todo apoio que tenho recebido no passar do tempo. Aliás, a melhor coisa de partir, é poder voltar. E para cá logo voltarei.

16:58:53 [mediador] Agradecemos a participação de todos os internautas e do Dr. Cezar Britto.

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