Mínimo de R$ 275 tranca a pauta da Câmara

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O projeto de conversão da medida provisória que estabeleceu o salário mínimo de R$ 275 contra a proposta original do governo, de R$ 260, começará a trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados já na terça-feira, dia 22, com prioridade sobre outra medida provisória, a 183/04, que trata da Cofins-Pasep, que concede alíquota zero dessas contribuições na importação e comercialização de fertilizantes e agrotóxicos no mercado interno. Diante da decisão do Senado caberá à Câmara duas alternativas: manter os R$ 275 aprovados ontem ou restabelecer o valor de R$ 260 da medida provisória original. Na primeira hipótese, o valor maior do mínimo seguirá à sanção presidencial, cabendo ao presidente da República o poder de veto. Uma vez vetado, não haverá reajuste real de salário mínimo e os trabalhadores continuarão a receber os R$ 240 vigentes antes de 1º de maio. Caberá ao governo criar um mecanismo legal de reajuste – que não poderá ser por medida provisória. O veto presidencial é passível de revisão e pode ser derrubado em sessão conjunta do Congresso Nacional, mas para isso há necessidade de aprovação por maioria absoluta dos deputados (257) e senadores (42) em votação secreta. Mais notícias da área no canal POLÍTICA & ECONOMIA.

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